Anais EnAJUS 2019
ISSN 2674-8401
Descontinuidade na Administração Judiciária. Análise das Iniciativas do CNJ na Execução Penal
Autor: João Carlos Murta Pereira
Informações
Sessão 10: 06/08/2019 • 08h30 às 10h00 • Sala 106, Bloco C
Coordenador: Prof. Thiago Nascimento
Resumo
Diante do caos do sistema carcerário brasileiro e por ser o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o órgão competente para instituir o planejamento estratégico do Judiciário e para incrementar ações visando à melhora da administração da Justiça, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 12.106/09, criando, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) com atribuições para monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis, bem como os atos normativos expedidos pelo Conselho em relação ao sistema de execução penal. Com a criação do DMF, o CNJ empreendeu-se na identificação das mazelas do sistema de execução penal, estabelecendo ações com o objetivo de ampliar a efetividade dos direitos fundamentais e de sanar as irregularidades encontradas. Todavia, não há uma análise dessas iniciativas dentro do próprio Conselho. Não há sequer os motivos pelos quais cada gestão cria uma nova iniciativa e determina a suspensão/extinção das antigas. Assim, apesar dos efeitos positivos constatados em alguns projetos e programas, a sua interrupção apresenta uma aparente descontinuidade das iniciativas do DMF, ocasionadas hipoteticamente pela alteração da Presidência do Conselho. Diante disso, o problema central foi analisar como se comporta o DMF nas trocas de Presidência do CNJ. Pretendeu-se verificar a hipótese de que a troca de gestão do CNJ causa descontinuidade das iniciativas do DMF.
Palavras-chave
CNJ; Poder Judiciário, Administração Judiciária; Descontinuidade Administrativa; Sistema Carcerário; Sistema de Execução Penal.PDF Todos os trabalhos desta edição