Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

A Política Pública de Justiça Restaurativa em Portugal: perspetivas e desafios

Autoria: Sandra I. Firmino, Sónia Moreira Reis, Ana Lúcia Romão, Bernardo Valente

Informações

Sessão Presencial 03 - 27/10/2021, Das 12h10 às 14h00 (Horário de Brasília) Das 16h10 às 18h00(Horário de Portugal)
Mediação: Ricardo Lopes Dinis Pedro (Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) - Faculdade de Direito de Lisboa)

Resumo

A justiça restaurativa (JR) tem vindo a ser introduzida nas últimas décadas em Portugal, com marca acentuada da necessidade de transposição coerciva de normas da União Europeia, denotando a passagem de uma conceção de justiça essencialmente punitiva para uma nova abordagem de promoção de regeneração e reintegração das vítimas e agressores de crimes na comunidade. No âmbito do projeto “Avaliação da política pública de Justiça Restaurativa em Portugal”, que adota uma perspetiva diferenciadora e inovadora ao abordar a JR numa ótica teórica de Políticas Públicas (PP), a pesquisa, de cariz essencialmente exploratório, propõe-se analisar o agendamento e decisão política que estiveram na origem dos marcos legislativos da política de JR em Portugal, a partir da aprovação da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho. Para isso, adotamos uma metodologia de base qualitativa, sustentada na análise documental às principais peças legislativas, bem como na análise de conteúdo aos documentos que incorporaram o processo legislativo, desde a apresentação da iniciativa parlamentar das propostas de lei à aprovação dos diplomas. Mediante o reconhecimento do fraco recurso aos instrumentos de JR em Portugal, o paper afirma-se como um ponto de partida para a procura de compreensão dos problemas de implementação, como sejam os resultantes de um inadequado desenho e decisão de PP, podendo-se aqui incluir as questões que decorrem da transferência de PP por imposição coercitiva. Como tal, o paper poderá trazer um contributo relevante para o levantamento de questões futuras de investigação nesta matéria.

Palavras-chave

Justiça Restaurativa, mediação penal, políticas públicas, Portugal
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