Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

Acesso à Jurisprudência: um Direito, uma Garantia, um Imperativo

Autoria: Higina Castelo

Informações

Sessão Online 08 - 26/10/2021, Das 10h00 às 11h50(Horário de Brasília) Das 14h00 às 15h50 (Horário de Portugal)
Mediação: Fabricio Castagna Lunardi (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-ENFAM e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

Resumo

O texto tem por objeto a publicação de jurisprudência, em especial a que é realizada online, por entidade pública, de forma gratuita e de acesso livre. Inicia-se pela observação de como, de facto, se processa a publicação das decisões judiciais em Portugal; prossegue-se com a exposição dos quadros normativos e de soft law que indicam como deveria processar-se; reflete-se sobre as razões para que a publicação seja total ou, pelo menos, de uma parte com fiel correspondência na totalidade, a selecionar de acordo com critérios objetivos, estritos e públicos. Entre as razões de fundo para a publicação nos termos referidos, destacam-se: o controlo público da administração da justiça, tão necessário à confiança na mesma; o conhecimento das interpretações que os tribunais fazem das leis, sem o qual fica comprometida a segurança jurídica; o conhecimento do Direito tal como vivido em sociedade; a influência que a jurisprudência publicada exerce nas decisões futuras; o conhecimento da jurisprudência enquanto tal, necessário à sua avaliação e aperfeiçoamento; e, last but not least, a possibilidade do exercício de direitos de recurso previstos na lei.

Palavras-chave

Jurisprudência; Publicação de jurisprudência; Bases de dados jurídicas; Decisões judiciais.

PDF Todos os trabalhos desta edição