Anais EnAJUS 2023
ISSN 2674-8401
Institucionalização dos Serviços de Justiça Itinerante: A experiência do TRT8 nos Estados do Pará e Amapá
Autoria: Alex Barros dos Santos, Francisco Sérgio Silva Rocha, Jonatas dos Santos Andrade, Avertano Messias Klautau
Informações
Sessão 22 - 25/10/2023, 14:00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
No Brasil, o direito fundamental do acesso à justiça foi estabelecido na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5°, inc. XXXV. A Organização das Nações Unidas (ONU) no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Nº 16 orientou a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando o acesso à justiça para todos. Podemos considerar que os Serviços de Justiça Itinerante (SEJI) tornaram-se formalmente constitucionais com a EC 45/2004 e somente em 2022 o CNJ editou a Resolução nº 460 sobre o tema, tornando a itinerância o principal mecanismo para levar os serviços do Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis e às pessoas mais carentes.O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) já possuía tradição em SEJIs pelo menos desde a década de 80 na região das ilhas e no Marajó. A região amazônica apresenta particularidades geográficas, econômicas, sociais e logísticas que representam desafios para a estruturação das atividades de itinerância do Poder Judiciário.Nesse contexto, o acesso à justiça torna-se uma questão complexa. Por exemplo, o Estado do Pará e Amapá mantêm atualmente 56 Varas do Trabalho (VT), com irregular distribuição geográfica. Dos 144 municípios do Pará, apenas 50 possuem sede de VT. No Amapá, dos 16 municípios, apenas dois, considerando a Vara de Monte Dourado e Laranjal do Jari. A título de comparação, o Tribunal Regional do Pará da 2ª Região (TRT2), com jurisdição em São Paulo, dos 46 municípios de sua jurisdição, 32 dispõem de fóruns trabalhistas. Ou seja, no TRT2 quase 70% dos municípios possuem sede da Justiça do Trabalho (JT).Em relação aos custos processuais, o TRT8 é um dos poucos tribunais que possuem o instituto do Jus Postulandi, o direito de reclamar perante a Justiça, sem a presença de um advogado. Apesar desse mecanismo, o cidadão ainda carece de orientação sobre os seus direitos e fases processuais. Na prática, observamos que chegam à porta da JT demandas diversas como pedidos de casamento, emissão de documentos e denúncias de exploração sexual.Diante desses desafios, estruturar essas atividades torna-se uma estratégia fundamental para garantir o acesso à justiça. Em 2021, através do Laboratório de Inteligência, Inovação e Desenvolvimento dos Objetivos Sustentáveis (LIODS-TRT8) identificamos oportunidades através de matriz GUT, indicando que devíamos bucar: 1- Melhorar a forma de acesso à Justiça do Trabalho; 2- Uso intensivo e divulgação do NAAV, jus postulandi; 3- Justiça Itinerante, excluídos digitais;O “Projeto Justiça Itinerante” foi instituído e alinhado aos objetivos estratégicos da organização, aprovado por resoluções e priorizado por Atos administrativos. Tornando-se um Sistema de Planejamento da Itinerância, com essa mudança de perspectiva, foi possível o nascimento de subprojetos como Pontos de Inclusão Digital, Jurisdição Ampliada, Novo NAAV e atermação apoiada por inteligência artificial. A seguir, demonstramos as principais ações estruturantes recentes.Calendário Anual e Manuais: As VTs realizam, de forma anualizada, serviços de itinerância no âmbito de suas jurisdições, práticas incorporadas à rotina das VTs, especialmente na região Sul do Estado e no Arquipélago do Marajó. Foi definido o Método de trabalho com um programa de capacitação para atermação, Manual e Protótipo através de design Thinking.Os SEJIs receberam dotação orçamentária para custos com deslocamento, divulgação, diárias e etc. Também foram submetidos projetos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento de parcerias com a Marinha do Brasil através de Ações de Assistência Cívico-Social (ACiSo) e aquisição de veículos de modo a proporcionar meios adicionais para SEJIs.Promoção de ações integradas e de cooperação entre entidades públicas e privadas: Foi realizada a cessão de uso de área em Macapá para a Defensoria Pública do Amapá, permitindo a oferta de atendimento da população pela defensoria, simultâneo às tomadas de reclamação trabalhista. A parceria inédita também possibilitou a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em 14 municípios do Amapá em que a Defensoria possui sede, ampliando o alcance dos serviços oferecidos às comunidades. Outros parceiros no Amapá são o TRE-AP, universidades e a OAB-AP. No estado do Pará os parceiros já estabelecidos são o Ministério do Trabalho, INSS, TJPA e UFPA.Para inserção da ação no cotidiano institucional foi desenhado o programa “A justiça do trabalho vai até você” com uma identidade visual própria e estratégia de comunicação. A semana institucional de 2022 contou com um painel sobre o tema “Desafios da Cidadania na Amazônia” e ações foram realizadas nos municípios de Soure, Salvaterra, São Félix do Xingu, Porto de Moz, Salinópolis, Jacundá, Chaves e Afuá. No estado do Amapá, as jornadas da Justiça Itinerante chegaram a Santana, Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Cutias do Araguari, Pedra Branca do Amapari, e Serra do Navio, distrito de Bailique Pracuúba, Amapá, Calçoene e Oiapoque. Ações de Combate ao Trabalho Infantil também passaram a compor os SEJIs..Essas atividades e o atendimento virtual remoto realizado por meio do NAAV contribuíram para o aumento na efetividade dos processos. No Amapá a média foi de 83,33 processos por Vara e um movimento processual de 87,68%. O resultado foi um substancial aumento da demanda processual impactando positivamente o volume de ações trabalhistas. O Fórum Trabalhista de Macapá, em face da hibridez dos serviços de Justiça Itinerante (presencial e virtual), se tornou responsável, em 2022, por dois terços da atermação virtual da 8ª Região, movimento processual que recolocou as VTs de Macapá entre as de porte médio (acima de 1 mil casos novos/ano).Com a experiência conquistada nos últimos anos, o TRT8 está coordenando uma grande ação itinerante no Oiapoque, aldeias indígenas e áreas quilombolas no período de 30 de junho a 7 de julho de 2023. Esta ação irá encerrar o primeiro semestre de 2023 com a participação de autoridades do TST, Ministério dos Povos Indígenas, FUNAI, governo do Estado do Amapá, entre outras. Serão realizadas ações de demandas trabalhistas, educação concernentes ao trabalho escravo e trabalho infantil. O Exército promoverá ações odontológicas, TJAP receberá demandas cíveis, penais, etc. Tomada de serviços pelo INSS e Ministério do Trabalho e até Feira com empreendedores organizada pelo SEBRAE-AP. O TRT8 também irá doar equipamentos para a inauguração de laboratório de informática na aldeia do Oiapoque.Para que a itinerância seja eficiente, é necessário um planejamento cuidadoso. Isso inclui a definição de cronogramas de deslocamento, identificação das áreas de maior demanda, comunicação eficiente com a população local e parcerias com outras instituições. A estruturação das atividades de itinerância nos estados do Pará e Amapá é essencial para superar os desafios no acesso à justiça na região amazônica. Com investimentos na capacitação dos profissionais e o uso de tecnologias, é possível tornar a itinerância uma realidade efetiva na região, assegurando a justiça e a proteção dos direitos de todos os cidadãos.
Palavras-chave
Acesso à Justiça, Inclusão Digital, Cooperação, Áreas Remotas, Justiça ItinerantePDF Todos os trabalhos desta edição