A Prevenção e Repressão à Venda Casada pelo Procon de Itajaí/SC

Autores: Rafael Burlani, Mário Henrique Souza, Rodrigo Bucussi

Informações

Sessão 14: 16h00-17h30 - Sala 108 - Bloco C - Térreo
Coordenadora: Ana Claudia Farranha, Universidade de Brasília, Brasil.

Resumo

A proteção do consumidor é garantida na legislação brasileira, entretanto, efetivar o seu cumprimento esbarra em signifcativos desafios, entre eles, a venda casada, inclusive, neste contexto, a dificuldade do acesso à justiça. A proposta desta artigo é apresentar as boas práticas na gestão pública de instrumentos de defesa coletiva de consumidores por parte do PROCON de Itajaí-SC, no período de 2008 em diante, como meio de prevenção e repressão à “venda casada”. Para isto, se tentará delimitar a forma como ocorreu a implementação, no âmbito do PROCON de Itajaí-SC, dos instrumentos coletivos de defesa do consumidor, tais como a ação civil pública e os termos de ajustamento de conduta, no período de 2008 em diante. Em um segundo momento, são demonstrados como estes instrumentos são executados pelos agentes do PROCON de Itajaí-SC em face da prática abusiva de venda casada. A metodologia utilizada é a indutiva, com análise e referência documental, em especial, aos procedimentos administrativos instaurados no PROCON de Itajaí-SC e os normativos referente ao quadro institucional do PROCON no referido município. Como resultado deste estudo foi possível concluir que a eficiência na gestão e na opoeração dos instrumentos disponívesl para a proteção do consumidor podem trazer efeitos benefícos para a tutela jurisdicional destes.

Palavras-chave