Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC) e Consultor da DGPJ, Ministério da Justiça, Portugal.
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
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Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC) e Consultor da DGPJ, Ministério da Justiça, Portugal.