Anais EnAJUS 2018

ISSN 2674-8401

Enforcement pelos Tribunais de Contas Pós-LAI: Papel de Tradução e Aproximação Cidadã

Autores: Carolina Wunsch Marcelino, Samir Adamoglu de Oliveira

Informações

Sessão 14: 16h00-17h30 - Sala 108 - Bloco C - Térreo
Coordenadora: Ana Claudia Farranha, Universidade de Brasília, Brasil.

Resumo

Órgãos regulatórios passam a ser cobrados pela sua atuação frente a fatos críticos, corruptivos ou danosos, não mais se direcionando somente à atividade fiscalizatória, mas trabalhando pela paulatina redução da distância entre governante e governado. A demanda legal e social por transparência impulsiona a divulgação de uma vastidão de dados públicos que ainda carecem de critérios, comparativos, e indicadores para que possam ser compreendidos e avaliados tanto pelos órgãos de controle, quanto pelos cidadãos. Tais transformações abalam entendimentos consolidados sobre a Administração Pública, entre eles a relação entre enforcement e compliance. Nesse contexto, o estudo investiga qual tem sido o papel dos Tribunais de Contas (TCEs) frente às mudanças impostas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. Conciliando abordagem sócio-legal e Institucionalismo Organizacional, empreende-se estudo qualitativo que empregou análise interpretativa do discurso em materiais de ordem primária e secundária de 13 TCEs. A análise demonstra que os TCEs têm repensado sua postura de atuação, compreendendo novo papel frente ao cenário de exigência por transparência, pois: (a) mediante discurso de aproximação com o controle social, os TCEs têm reivindicado parceria com a sociedade em prol de transparência; (b) visando instrumentalizar o cidadão para o exercício do controle social, os TCEs têm atuado na compilação e tratamento de dados públicos, traduzindo-os para o social landscape; e, (c) por a LAI impor dificuldades de responsabilização e penalização de agentes públicos, o aparato regulatório tem adotado maneiras alternativas para apoiar enforcement e compliance, convertendo-se de executor a monitor das ações de transparência.

Palavras-chave

Lei de Acesso à Informação, transparência, enforcement, compliance, discurso.

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