Anais EnAJUS 2018
ISSN 2674-8401
Impacto da Emenda Constitucional nº95/2016 nas dotações orçamentárias destinadas às Polícias Federal e Rodoviária Federal: um estudo exploratório
Autora: Mara Luiza Gonçalves Freitas
Informações
Sessão 8: 10h30-12h00 - Sala 110 - Bloco C - Térreo
Coordenadora: Janaina Penalva, Universidade de Brasília, Brasil.
Resumo
Como a Emenda Constitucional nº 95/2016 impactará na projeção incremental das dotações orçamentárias destinadas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, ao longo de vinte exercícios financeiros? O presente estudo, através da adaptação do Método de Indicadores, metodologia de previsão de receitas orçamentárias desenvolvida pela Secretaria do Tesouro Nacional, oferece tal análise, averiguando que tanto no cenário onde prevê-se a substituição dos servidores inativos por ativos através de novas contratações, quanto no cenário em que a realização de contratações é desconsiderada, os dispositivos inscritos na Emenda Constitucional nº 95/2016 impactam na dinâmica orçamentária dos dois entes estudados. Enquanto no primeiro cenário, as operações inviabilizam-se, face à relação deficitária das despesas orçamentárias com a receita orçamentária alocada, na segunda, as operações inviabilizam-se por falta de efetivo, à medida que o cenário superavitário é obtido pela mera gestão, prioritariamente, das despesas de pessoal inativo. O estudo aborda ainda em seu referencial teórico, conceitos sobre orçamento público, ciclo de políticas públicas e austeridade, que conduzem o leitor a perceber que o problema na Administração Pública brasileira não é a falta de recursos, mas a falta de gestão eficiente do erário, o que redunda no que a literatura denomina de desperdícios ativos e passivos. O estudo demonstra ainda a necessidade do desenvolvimento de estratégias para o incremento da arrecadação, para garantir a sustentabilidade do Estado.
Palavras-chave
Orçamento Público, Políticas Públicas, Austeridade, Constituição, Segurança Pública.PDF Todos os trabalhos desta edição