Anais EnAJUS 2019
ISSN 2674-8401
Análise dos Limites do Ministério Público e o Projeto MPEduc enquanto Ferramenta de Accountability
Autores: Luciana Maria da Silva Maximiliano e Giuliano Alves Borges e Silva
Informações
Sessão 6: 05/08/2019 • 16h00 às 17h30 • Sala 106, Bloco C
Coordenador: Dr. Tomas de Aquino Guimarães
Resumo
A educação é considerada um direito fundamental de prestação obrigatória, o processo de descentralização do ensino tornou-se o caminho para a concreta efetivação dos direitos. Entre os grandes desafios de uma configuração institucional autônoma e democrática, a necessidade de melhoria da fiscalização passa a se destacar. O presente estudo analisa a atuação do Ministério Público no projeto MPEduc na construção da legalidade e proteção aos preceitos constitucionais, com enfoque na accountability. O desenvolvimento deste estudo de natureza exploratória surgiu da necessidade de aprofundamento sobre o Projeto MPEduc enquanto ferramenta da accountability. A pesquisa alcançou alguns resultados, dentre eles foi possível demonstrar que o projeto atende aos interesses coletivo difuso de qualidade da educação, comprovando ser esta uma atribuição do Ministério Público ao oferecer controle social e atuar enquanto ferramenta de governança.
Palavras-chave
Accountability, Ministério Público, MPEduc.PDF Todos os trabalhos desta edição