Anais EnAJUS 2019

ISSN 2674-8401

Aplicação dos Precedentes Judiciais no Procedimento de Admissibilidade dos Recursos No STJ

Autora: Michelle Najara Aparecida Silva

Informações

Sessão 8: 05/08/2019 • 16h00 às 17h30 • Sala 108, Bloco C
Coordenadora: Profª. Ana Claudia Farranha

Resumo

Busca-se analisar, com o presente trabalho, as vantagens da aplicação do precedente na fase de conhecimento do recurso especial como etapa prévia à análise de óbices processuais que impedem o julgamento do mérito recursal, tais como a incidência das Súmulas 287/STF, 182/STJ, 282/STF, 356/STF, 211/STJ, etc. Parte-se de uma análise da crise do acesso à justiça no sentido material, tendo em vista que, embora a Constituição da República garanta o acesso praticamente irrestrito à Justiça, há uma sensível queda na qualidade da prestação judicial diante do aumento exponencial dos processos, face ao uso desmedido de obstáculos formais para a extinção dos processos, sem que se resolva materialmente o litígio e promova a pacificação social. A adaptação do procedimento de admissibilidade recursal potencializa o Princípio da Primazia do Mérito, porquanto impede a extinção prematura do recurso por questões formais e consolida o sistema de precedentes inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.105/2015. Também evita que o jurisdicionado seja prejudicado pela atuação displicente do advogado, na medida em que a negativa de conhecimento dos recursos por deficiência processual decorre, invariavelmente, da falta de conhecimento dos complexos requisitos de admissibilidade recursal. Além disso, assegura a igualdade no tratamento dos jurisdicionados, pois receberão a mesma resposta do Judiciário para casos idênticos, além de tornar o julgamento mais célere, uma vez que a prestação judicial é oferecida já na fase de admissão do recurso. Por fim, recupera a confiança no Poder Judiciário, que se vê instado a construir uma jurisprudência uniformizada, estável, íntegra e coerente.

Palavras-chave

Gestão Processual, Precedentes, Admissibilidade Recursal, Primazia do Mérito
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