Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

A Cooperação na Contratação Pública como Fator Potenciador de uma Justiça mais Eficiente

Autoria: Paula Susana Santos Grilo Mota, Ireneu de Oliveira Mendes

Informações

Sessão Online 12 - 26/10/2021, Das 12h10 às 14h00 (Horário de Brasília) Das 16h10 às 18h00 (Horário de Portugal)
Mediação: Tomas de Aquino Guimarães (Universidade de Brasília)

Resumo

Hodiernamente o Estado caminha em direção a uma maior atuação como regulador (Estado tendencialmente regulador) - e deixa para segundo plano a sua ação enquanto prestador direto (player), o que pode ser considerado com uma nova forma de intervenção. O presente trabalho tem como principal objetivo, analisar a relevância das matérias de contratação pública por meio de instrumento contratual que expõe a relação de cooperação aquando da sua consagração entre as partes, no quadro do modelo de Governança Colaborativa. A metodologia seguida teve como base uma ampla análise documental das matérias teórico-legais que orbitam em torno da contratação pública. Como principais conclusões constatamos a necessidade de se repensar o enquadramento legal do CCP no sentido de que a Administração da Justiça deve servir o desenvolvimento, em primeira instância, do sistema de Justiça (pilar fundamental na economia portuguesa) e, posteriormente, servir a comunidade e, bem assim, o cidadão, assente numa relação que se almeja de proximidade e cooperação.

Palavras-chave

Contratos Públicos; Governança Colaborativa; Administração da Justiça; Código dos Contratos Públicos; Eficiência Administrativa.

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