Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

As Medidas Adotadas Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Quanto à Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Autoria: Sofia Perez de Carvalho, Jennifer Cunha Ribeiro de Queiroz, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Guilherme Augusto Mendes do Valle, Adriano da Silva Ribeiro

Informações

Sessão Online 05 - 25/10/2021, Das 12h10 às 14h00 (Horário de Brasília)Das 16h10 às 18h00 (Horário de Portugal)
Mediação: Magnus Luiz Emmendoerfer (Universidade Federal de Viçosa)

Resumo

O presente artigo almeja perquirir acerca das medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, para a realização do tratamento dos dados pessoais que estão sob sua custódi, a partir da pesquisa com base lógica do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o TJMG vem adotando as medidas necessárias para a adequação à LGPD e também à Recomendação n. 73/2020 (BRASIL, 2020) e à Resolução n. 363/2021(BRASIL, 2021) do Conselho Nacional de Justiça.

Palavras-chave

Lei Geral de Proteção de Dados; TJMG; Tratamento de Dados Pessoais; Adequação; Governança.

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