Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

Legitimidade do Judiciário: alterações jurisprudenciais do TJDFT sobre a possibilidade de prisão preventiva de ofício

Autoria: Guilherme Gomes Vieira

Informações

Sessão Online 08 - 26/10/2021, Das 10h00 às 11h50(Horário de Brasília) Das 14h00 às 15h50 (Horário de Portugal)
Mediação: Fabricio Castagna Lunardi (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-ENFAM e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

Resumo

A prisão preventiva é uma figura processual que integra a persecução penal. Nesse sentido, com a vigência do Pacote Anticrime, entendeu-se ser necessário, para a decretação da prisão preventiva, requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial, o que foi ratificado pelos Tribunais Superiores – em especial o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho pretende investigar o impacto do Pacote Anticrime e da jurisprudência dessas Cortes no âmbito dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Dessa forma, por intermédio do repositório jurisprudencial deste Tribunal, fez-se investigação empírica do cenário jurisprudencial existente desde a implementação do Pacote Anticrime. Verificou-se que não houve influência do Pacote Anticrime, por si, no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma que a alteração da jurisprudência demandou a fixação de posicionamentos pelos Tribunais Superiores. Ainda assim, observaram-se decisões que ignoram as alterações legislativas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o que está relacionado com a deficiência de legitimidade por parte do Tribunal Distrital. Por fim, o artigo sinaliza uma agenda de pesquisa para futuros estudos.

Palavras-chave

Administração da Justiça; Legitimidade; Prisão preventiva; TJDFT; Jurisprudência.

PDF Todos os trabalhos desta edição