Anais EnAJUS 2021
ISSN 2674-8401
O Conselho Nacional de Justiça e os Instrumentos de Controle de Cumprimento de suas Políticas Públicas Judiciárias pelos Tribunais Brasileiros
Autoria: Mariana Albuquerque Melo, Luciano Athayde Chaves
Informações
Sessão Online 06 - 25/10/2021, Das 12h10 às 14h00 (Horário de Brasília) Das 16h10 às 18h00 (Horário de Portugal)
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
O presente trabalho consiste em uma pesquisa documental e bibliográfica acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no controle da autoridade de suas decisões, bem como dos atos normativos editados e das políticas públicas formuladas por ele, em face dos órgãos e tribunais que integram o Poder Judiciário brasileiro. O estudo tem o objetivo de investigar os mecanismos de controle exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a eficácia de tais instrumentos. A metodologia empregada foi o levantamento de dados e a pesquisa documental na identificação e estudo de casos concretos envolvendo os tribunais brasileiros, nos procedimentos de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão e de Reclamação para Garantia de Decisões, bem como a pesquisa bibliográfica. Todos os processos instaurados mediante essas duas classes processuais foram analisados, adotando-se o período de janeiro de 2019 a setembro de 2021 como recorte temporal, no qual houve aumento da atividade normativa do CNJ, além de sua consolidação como órgão administrativo que ocupa posição hierárquica perante todos os órgãos judiciais e tribunais. A partir dos dados e das informações coletadas com a pesquisa, observou-se que os instrumentos de controle dos atos normativos e das políticas públicas, do CNJ, apresentam limitações e não têm permitido uma eficácia total para o cumprimento de suas decisões e de programas normativos instituídos pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave
Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça; Controle administrativo; Eficácia; Políticas públicas.PDF Todos os trabalhos desta edição