Anais EnAJUS 2021

ISSN 2674-8401

O enfrentamento das fake news no processo eleitoral a partir das leis de proteção de dados

Autoria: Caroline Coradassi Almeida Santos, Ana Claudia de Batista Fernandes

Informações

Sessão Online 20 - 27/10/2021, Das 12h10 às 14h00 (Horário de Brasília) Das 16h10 às 18h00 (Horário de Portugal)
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)

Resumo

É evidente que o planejamento, a organização e a execução de uma eleição em um país envolvem desafios e responsabilidades, como política de privacidade de dados, sistemas seguros contra ataques cibernéticos, monitoramento de campanhas e veiculação de fake news. Para reduzir tais inseguranças, com a vigência da General Data Protection Regulation (GDPR), foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando à adequação do contexto normativo à globalização das novas tecnologias e serviços pautados no uso da internet para suas operações. Assim, o estudo tem por objetivo discutir aspectos das legislações de proteção de dados que viabilizem o combate às fake news no processo eleitoral. De forma a compreender quais os aspectos da lei favorecem a gestão dos dados no processo eleitoral, propõe-se relacionar, por meio de pilares devidamente conceituados, um conjunto de fatores que possibilitam a adoção de medidas legais e preventivas, para conferir segurança jurídica ao processo eleitoral em meio ao cenário das fake news. Trata-se de um ensaio teórico de abordagem qualitativa e natureza descritiva, com intenção em avançar no entendimento legal e de governança, por meio dos pilares norteadores: a) ético; b) legal; c) cultural; d) tecnológico; e) social; f) econômico; e g) estratégico, a fim de apresentar um modelo que favoreça a gestão do processo eleitoral no que tange às fake news, trazendo maior credibilidade aos partidos políticos e confiança pela sociedade no uso dos seus dados.

Palavras-chave

Processo eleitoral; fake news; lei de proteção de dados; governança.

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