Anais EnAJUS 2022
ISSN 2674-8401
A Participação Popular no Poder Judiciário à luz da Lei nº 14.129/21
Autoria: Tarcísio de Moraes Souza
Informações
Sessão presencial 7 - 24/10/2022, 16:30
Mediação: Edson Ronaldo Guarido Filho (Universidade Federal do Paraná e Universidade Positivo)
Resumo
Este ensaio investiga a possibilidade de uma maior participação popular na administração da justiça a partir da Lei no 14.129/21, por meio de pesquisa teórica dos estudos referenciais da democracia participativa e deliberativa, além da análise dos atos normativos correlatos, em especial aqueles editados no âmbito do CNJ. A Lei do Governo Digital, ao eleger a participação popular como instrumento para o alcance da eficiência da administração pública, representa o desenvolvimento concreto das diretrizes da democracia digital no Brasil. O Poder Judiciário, por força impositiva advinda da referida norma ou como reação ao momento de instabilidade democrática, deve assimilar adequadamente esse movimento legislativo. Buscando analisar se a Lei no 14.129/21 possibilitará efetiva participação popular na administração da justiça, o objetivo deste trabalho é proporcionar a ampliação do estudo teórico sobre a Administração Pública Democrática e extrair relevantes premissas aplicáveis ao Judiciário, tendo como referência a aptidão dos meios eletrônicos de comunicação para facilitar e assegurar a efetiva participação popular. O levantamento teórico revelou que a instituição do Governo Digital do Poder Judiciário e o uso das ferramentas previstas na referida norma para atrair a presença popular representaram alternativa real para minorar os danos advindos do momento de instabilidade do regime democrático, embora a influência do povo nas deliberações administrativas do Poder Judiciário ainda esteja em grau deficitário.
Palavras-chave
Democracia Participativa; Poder Judiciário; Controle social; Governo Digital.PDF Todos os trabalhos desta edição