Anais EnAJUS 2022
ISSN 2674-8401
Dashboard e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Autoria: Tais de Paula Scheer
Informações
Sessão presencial 15 - 25/10/2022, 16:30
Mediação: Olívia Alves Gomes Pessoa (Universidade Positivo)
Resumo
A Lei no 11.340/2006 (Maria da Penha) contempla uma abordagem diferenciada e multifacetada da temática da violência doméstica contra a mulher, a partir de uma tríplice abordagem repressiva, preventiva e protetiva. O artigo 8o, II e 38 ambos da Lei no 11.340/2006 exigem a implantação de políticas públicas por meio de promoção de estudos, pesquisas qualitativas e quantitativas, bem como a sistematização de dados para avaliação periódica dos resultados e incremento constante da temática da desigualdade de gênero e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a Lei no 14.232/2021 instituiu a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de sistematizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres. O dashboard se propõe a concentrar informações relevantes para o julgamento e análise dos casos por meio de uma ferramenta de gerenciamento visual, expondo de forma objetiva um conjunto de informações com indicadores e métricas, que poderá servir, inclusive, para fomentar políticas públicas e gerar dados estatísticos. A implantação desse painel terá três etapas: a primeira voltada para dados judiciais, a segunda para construção de mapa de calor dos locais geográficos com maior incidência de casos penais envolvendo violência doméstica e a terceira com integração de dados da rede de proteção.
Palavras-chave
Dashboard; violência doméstica; PNAINFO; informações; integração de dados.PDF Todos os trabalhos desta edição