Anais EnAJUS 2022
ISSN 2674-8401
Plano Estruturante do Sistema Prisional do Estado do Ceará
Autoria: Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Ricardo Alexandre da Silva Costa, José Marcelo Maia Nogueira, Josué de Sousa Lima Junior
Informações
Sessão presencial 2 - 24/10/2022, 14:00
Mediação: Tomas de Aquino Guimaraes (Universidade de Brasília)
Resumo
O Plano Estruturante do Sistema Prisional do Estado do Ceará iniciou-se por demanda do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça. Tal demanda apontou uma série de necessidades de melhorias no Sistema Prisional do Estado do Ceará, envolvendo responsabilidades do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado. Em outubro de 2021, foi desenvolvido Plano de ação visando à melhoria do Sistema Prisional, organizado em 10 eixos principais: 1) alvarás de soltura, 2) benefícios vencidos no SEEU, 3) presos indocumentados, 4) transferências de presos, 5) visitas sociais e acesso de familiares, 6) inspeções, 7) audiências de custódia, 8) presos provisórios, 9) monitoração eletrônica, e 10) apuração de denúncias de tratamento degradante e tortura e de situação de morte. Perpassando os 10 eixos, 122 ações detalharam necessidades de melhoria tidas como emergenciais e estruturantes do Sistema Prisional do Estado. Os 3 principais responsáveis pela execução de tais ações foram: o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (por meio de sua Presidência, Corregedoria Geral da Justiça do Estado – CGJ, e Gruto de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado – GMF), Governo do Estado do Ceará (por meio de sua Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado – SSPDS) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este artigo descreve um apanhado das ações que constituíram o Plano, articulações entre instituições e possibilidades de continuidade no futuro.
Palavras-chave
Sistema Prisional; Plano de Ação; Relações Interinstitucionais.PDF Todos os trabalhos desta edição