Anais EnAJUS 2023
ISSN 2674-8401
O Processamento do Habeas Corpus o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua Influência na Razoável Duração do Processo
Autoria: Carlos Eduardo Lima Fernandes, Italo Farias Braga
Informações
Sessão 19 - 25/10/2023, 08:00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
O Habeas Corpus (HC) é um instrumento processual que visa coibir excessos das autoridades públicas dotadas do uso legítimo da força. O HC visa conferir uma proteção diante de atos, que por ilegalidade ou abuso de poder, venham a restringir (ou ameaçar) o exercício do direito à liberdade de locomoção (direito de ir vir), nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF/88. Esta garantia processual, que reverbera na própria concepção de legalidade, de Estado Democrático de Direito e de limitação do poder estatal, dá ao cidadão, signatário do contrato social, o poder de questionar, arguir e reivindicar o cumprimento do devido processo legal, de forma ampla e democrática. No Brasil, não há um sistema unificado para o processamento e julgamento das ordens de Habeas Corpus, sendo assim, existem caminhos diferentes a depender da autoridade coatora que realizou o ato ilegal e do Estado em que ele é processado. O Princípio da Razoável Duração do Processo está estabelecido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição de 1988, e versa sobre garantia de uma tramitação célere para processos judiciais e administrativos, bem como, assegurar os meios para a sua efetivação. O Estado do Ceará carece de dados acerca do atendimento (ou não) do princípio da Duração Razoável Do Processo no processamento de Habeas Corpus criminais. Nesse ínterim, faz-se necessário elencar as observâncias procedimentais imprescindíveis ao ajuizamento de um instrumento tão importante para o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), quanto ao processamento de Habeas Corpus Criminais, aplica, de modo efetivo, o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como, investigar o tempo de duração entre o recebimento e o julgamento dos Habeas Corpus impetrados no TJCE e elencar os fatores que influenciam positivamente na efetivação da Duração Razoável Do Processo e no acesso à justiça criminal. Para isso, realizou-se uma pesquisa de natureza quali-quantitativa, que segue o método hipotético-dedutivo, bibliográfico e documental. A primeira etapa consistiu na seleção dos processos analisados. Para isso, utilizou-se o sítio eletrônico do TJCE, na aba consulta de jurisprudência, onde foram realizadas buscas na aba consultas processuais “consulta de jurisprudência”. Em seguida, selecionou-se a classe de processos “Habeas Corpus Criminal”. Neste momento foram selecionados os acórdãos aleatoriamente, ou seja, sem nenhum critério racional para a seleção de julgados, utilizando-se de precedentes do início, do meio e do final daqueles que aparecerem no buscador do TJCE, a fim de garantir a imparcialidade, que, ao final da pesquisa, deverão ser coletados em número que seja representativo frente ao montante de arquivos de HC’s do referido tribunal, para só aí procedermos com as análises estatísticas. Uma vez escolhido o julgado, este será pesquisado em consulta pública, para só aí proceder com o preenchimento da planilha contendo as seguintes informações: número do processo, tipo, órgão julgador, data de interposição, data de julgamento, quantidade de atos processuais e elementos centrais da ementa. Ao analisar a “Data de interposição”, o preenchimento será feito na modalidade “dia/mês/ano”, e em seguida, a “Data de julgamento”, com a data de julgamento da medida. A planilha calculará o “Tempo de julgamento”, com o preenchimento das duas abas anteriores, aferindo sobre o tempo que levou para o paciente vislumbrar o resultado do HC. Por conseguinte, na aba “Quantidade de atos” serão contadas a quantidade de movimentações/atos do processo, sendo irrelevante o que ocorreu na movimentação, onde foi feita apenas a conta da quantidade de atos. A partir da metodologia apresentada, foram encontrados 37.543 acórdãos de Habeas Corpus Criminais, na pesquisa de jurisprudências do TJCE, julgados entre os anos de 2009 e 2023, desses, foram selecionados aleatoriamente 256, a fim de representar o montante supramencionado. O tempo médio entre a “Data de interposição” e a “Data de julgamento” dos Habeas Corpus analisados foi de 68,70 dias, e, a média de “Atos processuais” foi de 41,94 atos, do protocolo ao arquivamento do instrumento. Com os resultados obtidos, torna-se importante discutir acerca da adequabilidade do tempo de espera dos pacientes e o atendimento ao princípio da Razoável Duração do Processo. Muito se discute sobre a colisão entre os princípios do contraditório e da ampla defesa com a celeridade processual, tendo em vista que há um entendimento de que para respeitar o contraditório seria necessário um maior lapso temporal, sendo, portanto, forças contrapostas, porém essenciais para a devida administração da justiça. No entanto, faz-se necessário perseguir o equilíbrio entre a segurança e a celeridade, de forma a não prejudicar o paciente, sendo imprescindível o processamento em um “tempo razoável”, que se respeite o devido processo legal e o debate do mérito, para assim, se consubstanciar em um termo decisório. Ocorre que, diante de uma coação ilegal, nascida de um desrespeito ao ordenamento jurídico, que limita um dos direitos mais valiosos do homem, isto é, a liberdade, tem-se a imprescindibilidade de um julgamento célere, que respeite os direitos e garantias individuais, e que, entenda o peso que cada dia no cárcere pode representar na vida do paciente. Se um dia, pode representar uma eternidade, quiçá 68,70 dias esperando a decisão do órgão jurisdicional, que fora o tempo médio de julgamento encontrado na presente pesquisa. Todavia, é de se aluir, que frente a outras esferas do direito, o julgamento dos Habeas Corpus Criminais no TJCE apresenta um grande contraste, haja vista que a quantidade reduzida de atos processuais, isto é, apenas 41,94, também o tornam mais simples, objetivo e adequável ao princípio da economia processual. Por derradeiro, maiores pesquisas serão necessárias para se obter uma visão mais coesa do processamento do Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na Razoável Duração Do Processo.
Palavras-chave
Habeas corpus, razoável duração do processo, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE,PDF Todos os trabalhos desta edição