Anais EnAJUS 2023
ISSN 2674-8401
Programa Cidadania Plena
Autoria: Wellington Coimbra de Moura, Luciani Tesseroli, Josmar Ambrus
Informações
Sessão 22 - 25/10/2023, 14:00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
A prática foi criada para assegura, facilitar e promover o exercício do voto aos (às) idosos(as), às pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida por meio da instalação de locais de votação em instituições de longa permanência para idosos(as) e em hospitais, atentando-se para não criar segregações desses indivíduos, pois aqueles locais também serão abertos a outros(as) eleitores(as) da região dessas instituições, comunidades e aldeias, além dos(as) respectivos(as) colaboradores(as). Uma das importantes vertentes do projeto é facilitar também o alistamento eleitoral aos cidadãos das comunidades quilombolas, comunidades caiçaras e aldeias indígenas.O projeto, idealizado pelo presidente Coimbra de Moura, foi lançado pelo TRE-PR em 2022. A iniciativa facilitou o alistamento, a transferência e a votação de pessoas idosas, com mobilidade reduzida ou hospitalizadas, comunidades quilombolas, caiçaras e indígenas. Nas Eleições 2022, foram instaladas seções eleitorais em cinco hospitais e duas instituições de longa permanência em quatro municípios do Paraná. Pessoas idosas ou que estivessem internadas, bem como os profissionais que atuam nesses locais, puderam votar sem precisar se deslocar. No primeiro turno de votação, o projeto teve 90% de adesão. Das 1.026 pessoas aptas a votar nas seções eleitorais do Cidadania Plena, 920 compareceram às urnas. O projeto beneficiou eleitoras e eleitores de Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel.A iniciativa também contemplou mais de 2 mil indígenas, quilombolas e caiçaras. Em abril de 2022, foi feita umamobilização para facilitar o acesso a serviços da Justiça Eleitoral, sem que o eleitorado precisasse se dirigir a outro município. A prática traz um novo olhar na forma promover e assegurar o exercício do voto aos(às) idosos(as) com absoluta prioridade, conforme o art. 3, parágrafo único, II da Lei 10.741/200 (Estatuto do Idoso) e ao facilitar e promover a recepção de votos às pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida, aproximando os locais de votação dessas minorias, sempre garantindo a plena acessibilidade. O projeto é pioneiro e inovador ao criar locais de votações híbridos, ou seja, voltados tanto à recepção de votos de eleitores(as) da região, de forma permanente, quanto voltado àqueles(as) que estão temporariamente, ainda que em longa temporada, acolhidos nesses locais, quanto voltado aos(às) respectivos(as) colaboradores(as) dessas instituições, evitando-se a segregação daquelas minorias. Além disso, o projeto também facilita o alistamento eleitoral aos cidadãos das comunidades quilombolas, comunidades caiçaras e aldeias indígenas.Além disso, a prática segue a tendência global, que enfrentará o envelhecimento da sua população com reflexos proporcionais nas estatísticas referentes aos(às) eleitores(as) idosos(as) que, eventualmente, demandarão atenção diferenciada dos órgãos públicos e privados. Assim, a Justiça Eleitoral do Paraná, ao evidenciar a necessidade de facilitar o exercício do voto a essas pessoas, demonstrando respeito a sua condição especial, serve de norte e modelo para outras instituições que terão que resolver questões similares em suas áreas de atuação, especialmente em atos de grande relevância e repercussão, tal qual as eleições. Dessa forma, com esse projeto, o TREPR está criando uma cultura de respeito e inclusão às pessoas idosas, hospitalizadas, com mobilidade reduzida, quilombolas, caiçaras e indígenas. O projeto Cidadania Plena do TRE-PR obteve resultados positivos, como a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade na sociedade e a promoção da cidadania e participação política. Além disso, o projeto também foi reconhecido por outras instituições e destaque na área de responsabilidade social. Em 12 de abril de 2023, o presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, entregou o texto do projeto de lei aos deputados e senadores do Paraná para tornar o programa Cidadania Plena uma política pública nacional. Se aprovada, a proposta prevê alteração no Código Eleitoral, com o objetivo de facilitar o direito ao voto a todas as pessoas. Na sequência, a proposta foi apresentada à Câmara. O projeto de lei n° 1815/2023, que trata sobre a iniciativa, propõe que o programa seja coordenado por um juiz indicado pelo presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais. A responsabilidade pela implementação será compartilhada entre as unidades judiciárias e os cartórios eleitorais, oferecendo suporte técnico, informativo e jurídico para a execução da proposta. Também para o ano de 2023 o atendimento será ampliado, incluindo pessoas em situação de rua, assentamentos rurais e beneficiários do projeto Moradia Legal (em parceria com TJPR). O primeiro atendimento de pessoas em situação de rua será de 08 a 12/05/2023, onde serão emitidos títulos de eleitor, certidão de situação eleitoral, alteração de local de votação e regularização do título.
Palavras-chave
população carente, justiça, cidadaniaPDF Todos os trabalhos desta edição