Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
O Impacto das Técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual nas taxas de regressão de regime da Execução Penal: Um Experimento do LabLuz - Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Autoria: Welkey Costa do Carmo, Iago José Capistrano Sá
Informações
Sessão 02 - 26/11/2024, 10:00
Mediação: Edson Ronaldo Guarido Filho (Universidade Federal do Paraná)
Resumo
O Impacto das Técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual nas taxas de regressão de regime da Execução Penal: Um Experimento do Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Introdução:O recurso da progressão de regimes vem sendo utilizado no Brasil desde a promulgação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210), em 1984. Essa legislação estabeleceu regras e procedimentos para a execução das penas privativas de liberdade e instituiu a progressão de regimes como um mecanismo para possibilitar a ressocialização dos condenados.Segundo De Jesus(2023), a progressão de regime no sistema penal brasileiro refere-se à movimentação gradual de um sentenciado entre os diferentes regimes de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto. Essa progressão é baseada no comportamento do condenado e no cumprimento de uma fração determinada da pena. O objetivo principal é a reintegração gradual e segura do sentenciado à sociedade, incentivando a ressocialização e desencorajando a reincidência criminal.Contudo, a mesma Lei de Execução Penal também prevê a regressão de regime. Uma medida aplicada quando o detento não cumpre as condições estabelecidas para permanecer em um determinado regime ou quando comete infrações durante o cumprimento da pena. Por isso o apenado precisa compreender e estar atento às regras.As audiências admonitórias de progressão de regime servem a este fim. Elas têm o objetivo de informar e orientar o condenado em relação aos requisitos e consequências da progressão pela qual ele está passando.Mas e se o beneficiado não entende bem o que é dito nessa audiência? E se toda a orientação lhe for entregue impressa, mas em um linguajar que ele não domina? Teria essa linguagem algum efeito nas taxas de regressão de regime? O experimento em tela investigou o impacto da simplificação da linguagem na comunicação com apenados durante as audiências admonitórias em um Tribunal de Justiça Estadual. Considerando que há regressões de regime motivadas pela reincidência delituosa e outras que se dão apenas por descuido do apenado no cumprimento de regras estabelecidas pelo juízo, o estudo tentou avaliar se podem algumas regressões serem causadas por falta de compreensão das obrigações por parte dos apenados.A ferramenta utilizada no experimento aqui documentado foi a Linguagem Simples, que, conforme Pires(2021) é ao mesmo tempo um movimento social e uma técnica de comunicação que torna as informações públicas mais acessíveis, inclusivas e compreensíveis à população. Metodologia:O experimento foi conduzido em uma vara de Execução Penal do interior do Estado do Ceará, onde foram analisadas as taxas de regressões totais e as taxas de regressões por descuido. Esses dados são fornecidos pela Central de Monitoramento Carcerário. Para testar a hipótese, uma nova abordagem de comunicação foi desenvolvida e aplicada em peças impressas no formato de folhetos.Esse desenvolvimento iniciou-se com o planejamento do público alvo e da mensagem que lhe seria passada. A escolha do vocabulário, dos marcadores de destaques no texto, assim como elementos visuais e cores foram pensados para facilitar a orientação e consulta posterior. Todo o esforço de construção foi alinhado de maneira a atender à Lei 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que instituiu a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado do Ceará. O objetivo da política é estimular, na gestão pública cearense, uma mudança na cultura da comunicação administrativa, priorizando o foco nas cidadãs e cidadãos e entregando à população informações claras e compreensíveis.Uma vez prontas, as peças foram distribuídas nas audiências admonitórias daquela comarca, a todos os apenados que progrediram de regime durante o experimento, iniciado em julho de 2023.A última etapa foi o acompanhamento daqueles egressos do regime fechado, para avaliar eventuais regressões por descuido. Resultados:O primeiro impacto percebido foi na equipe da vara, que passou a contar com um material mais simples e direcionado ao seu público. Isso facilita o trabalho na hora de prestar orientações. Em seguida, advogados e seus clientes em progressão de regime também elogiaram a ação. Esse resultado subjetivo é importante para consolidar o esforço do Judiciário na aproximação com a população por meio da linguagem.Mas há também resultados objetivos. Desde a implementação da nova abordagem simplificada de comunicação, não foi registrada nenhuma regressão por descuido. Os dados reforçam a hipótese e indicam um potencial impacto positivo das práticas de comunicação simplificada no sistema judicial. Discussão:Os resultados sugerem que a eficiência na comunicação com apenados egressos do regime fechado está diretamente relacionada ao correto cumprimento de suas penas em regime aberto e semi-aberto. Isso tem implicações positivas para o Poder Judiciário, também para os apenados, e por fim para os cofres públicos. No entanto, é importante reconhecer a necessidade de estudos adicionais para confirmar esses resultados e identificar suas possíveis limitações. Por essa razão, e como efeito dos números alcançados na unidade judicial foco deste experimento, já foi feita a expansão a outras 6 (seis) unidades judiciais do Estado do Ceará.Novos resultados de confirmação da hipótese podem levar a alterações nas comunicações do Judiciário com a população carcerária. Conclusão:Observaram-se indícios de que a simplificação da linguagem pode ser uma estratégia eficaz para reduzir regressões de regime na execução penal. Espera-se que este estudo contribua para o avanço das práticas judiciais e promova maior inclusão e eficiência no sistema judicial. Referências:de Jesus, E. A. (2023). ETAPAS DA PROGRESSÃO E REGRESSÃO DA PENA DO SENTENCIADO. Revista OWL (OWL Journal) - REVISTA INTERDISCIPLINAR DE ENSINO E EDUCAÇÃO, 1(3), 168–176. https://doi.org/10.5281/zenodo.8423882 Pires, H. F. M. (2021). Impactos da linguagem simples na compreensibilidade da informação em governo eletrônico: o caso de um benefício do INSS [Dissertação de mestrado, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Artes e Design].
Palavras-chave
Legal design, Linguagem Simples, Execução PenalPDF Todos os trabalhos desta edição