Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
Projeto Traduz
Autoria: Erika Barbosa Gomes Cavalcante, Diego César Santos
Informações
Sessão 02 - 26/11/2024, 10:00
Mediação: Edson Ronaldo Guarido Filho (Universidade Federal do Paraná)
Resumo
O Projeto Traduz, coordenado pelo Comitê de Acesso à Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sob a liderança da juíza coordenadora do comitê, visa facilitar a comunicação oral das decisões judiciais durante os mutirões de audiências do Programa Justiça Itinerante do TJGO. Este projeto foi concebido para enfrentar a barreira da linguagem técnica jurídica, que muitas vezes exclui pessoas de baixa escolaridade ou que não fazem parte do meio jurídico. Visando cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16) da ONU, que objetiva promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas, ao eliminar barreiras linguísticas e proporcionar uma comunicação clara e acessível das decisões judiciais, o projeto contribui significativamente para a promoção de um acesso mais equitativo à justiça. A garantia de acesso à justiça, firmada pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, envolve a responsabilidade do Estado em proporcionar meios adequados para a resolução justa dos conflitos, o que inclui o entendimento das partes sobre seus direitos e deveres. O projeto também está alinhado aos conceitos do professor doutor Kazuo Watanabe que em “Acesso à Justiça e Sociedade Moderna”,1988, reforça a necessidade de simplificação da linguagem jurídica para que os cidadãos possam compreender e exercer plenamente seus direitos. Ele argumenta que a complexidade do jargão jurídico atua como uma barreira ao acesso efetivo à justiça. Além disso, o professor Boaventura de Sousa Santos, em 'Para uma Revolução Democrática da Justiça', 2007, enfatiza a democratização da justiça, tornando-a acessível e compreensível, adaptada às realidades socioeconômicas. Para efetivar os conceitos e estudos mencionados, o Projeto Traduz opera da seguinte maneira: após a audiência, a banca explica novamente para a parte, de forma simplificada, as decisões tomadas pelo magistrado durante a sessão. O objetivo é garantir que a parte compreenda plenamente o que foi dito, incluindo seus direitos e deveres, ao sair da audiência. Os benefícios para as pessoas que não entendem a linguagem jurídica são diversos: a compreensão clara das decisões e orientações jurídicas, eliminando dúvidas e incertezas; a acessibilidade, permitindo que todos, independentemente do nível de conhecimento jurídico, possam participar de forma mais ativa; a sensação de segurança, pois as pessoas sabem exatamente quais são seus direitos e deveres; a conformidade, facilitando o cumprimento das obrigações legais e evitando erros e possíveis penalidades; o empoderamento, proporcionando mais informação e entendimento, fazendo com que as pessoas se sintam mais confiantes para tomar decisões informadas e defender seus interesses; e a eficiência, reduzindo o tempo e os recursos gastos em explicações e retrabalho devido a interpretações errôneas. Para a execução do projeto, a equipe do Traduz conta com quatro tradutores organizados em bancas de tradução, estagiários, assistentes e a juíza coordenadora, além do juiz revisor do manual das decisões de família. Os recursos necessários incluem mesas, cadeiras, notebooks e material de divulgação. O cronograma inclui a elaboração e revisão de manuais de comunicação, execução do projeto em mutirões de abril, junho e novembro de 2024, e revisão pelo Comitê de Acesso à Justiça até janeiro de 2025. Além de promover a comunicação simplificada, o Projeto Traduz também desempenha um papel educacional importante ao capacitar os tradutores, tendo em vista que os acadêmicos de direito, em sua formação, são orientados e preparados para fazerem uso de doutrinas e jurisprudências, inclusive de outros países e línguas, o que é refletido durante as audiências em que citam dizeres eruditos e jargões jurídicos dificultando a compreensão do usuário leigo. Para além da importância educacional, o Projeto está alinhado ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que fomenta a cultura de uma linguagem compreensível a todos no meio judicial. Ao capacitar magistrados, servidores e estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na utilização de uma linguagem mais acessível, o projeto se torna uma boa prática dentro do sistema judiciário que pode ser replicada por outras jurisdições e órgãos. Através de treinamentos específicos, os responsáveis pela banca do projeto aprendem a identificar e evitar jargões complexos e discriminatórios, adotando uma abordagem de comunicação inclusiva e clara. Essa abordagem melhora a experiência das partes envolvidas nos processos judiciais e contribui para um sistema de justiça mais transparente e acessível. A metodologia aplicada pelo Projeto Traduz inclui a coleta de feedback (resposta) dos participantes nos mutirões de audiências. Tal feedback é fundamental para identificar as áreas de melhoria e adaptar as estratégias de comunicação, conforme necessário. Ao envolver, diretamente, as partes interessadas, o Projeto garante que as soluções desenvolvidas sejam práticas e eficazes, atendendo às necessidades reais dos cidadãos. Sabendo que o público atendido nesses mutirões, em que as audiências são realizadas, em grande maioria, é formado por pessoas de baixa instrução e letramento formal, como trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e aquelas que residem em comunidades afastadas dos meios urbanos, a exemplo, os moradores de assentamentos. O Projeto Traduz promove a inclusão social ao facilitar a compreensão das decisões judiciais e fortalece a confiança da população no sistema judiciário. Quando as pessoas conseguem compreender claramente as decisões que afetam suas vidas, elas se sentem mais seguras e confiantes no processo judicial, além de se sentirem acolhidas pela instituição. Isso, por sua vez, contribui para uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos têm a oportunidade de fazer valer seus direitos. Em resumo, o Projeto Traduz é uma iniciativa exemplar que busca superar uma das maiores barreiras ao acesso à justiça: a linguagem complexa e técnica do jargão jurídico. Ao promover a comunicação simplificada e acessível, por meio da linguagem falada, o projeto facilita o entendimento das decisões judiciais e promove a inclusão e a equidade dentro do sistema de justiça. Alinhado com os princípios do ODS 16 da ONU, o Projeto Traduz demonstra um compromisso claro com a construção de instituições mais eficazes.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Simplificação da Linguagem jurídica, Inclusão social, Comunicação inclusiva.PDF Todos os trabalhos desta edição