Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
A Taxonomia dos Acordos e Congêneres e os Limites da Transparência no CNMP
Autoria: Natália Angélica Chaves Cardoso, Diogo Torres da Silva, Wallace Alexandre Ferreira
Informações
Sessão 23 - 26/11/2025, 14:00
Mediação: Thiago Oliveira Moreira
Resumo
O artigo analisa a potencial ausência de taxonomia jurídica uniforme para os diversos tipos de acordos e congêneres firmados no âmbito da Administração Pública Federal e do Ministério Público Brasileiro, em lacuna que pode dificultar a formação de um vocabulário comum, com impactos significativos em ambientes complexos como o Sistema de Justiça, sobretudo num relevante contexto de Inteligência Artificial generativa. O levantamento aponta que só no âmbito do Poder Público Executivo Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) haveriam cerca de 30 (trinta) instrumentos jurídicos com nomenclaturas díspares. A multiplicidade de normas e a dificuldade na desambiguação conceitual podem favorecer confusões terminológicas, sem que haja um consenso ou alimentação do glossário taxonômico do CNMP, inclusive com a própria instituição se arvorando na criação de novos institutos, como a recente “Convenção de Atuação Coordenada”. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, combina análise de conteúdo, revisão bibliográfica, análise documental e método comparativo e sugere que a imprecisão da linguagem jurídica e a ausência de padronização podem dificultar a extração de relatórios estatísticos confiáveis e a aplicação de ferramentas de machine learning, a sugerir que a falta de rótulos claros tende a comprometer o controle social e o uso de tecnologias voltadas à melhoria da gestão pública e da transparência.
Palavras-chave
Acordos, Taxonomia, Tabelas Unificadas, Transparência, CNMPPDF Todos os trabalhos desta edição