Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Controle de Armas de Fogo: Uma Análise da Atuação da Polícia Federal sob a Perspectiva da Governança Digital
Autoria: Lucilene da Ressurreição Santos
Informações
Sessão 21 - 26/11/2025, 14:00
Mediação: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Resumo
O controle de armas de fogo no Brasil, instrumento vital para a segurança pública, é uma atribuição estratégica da Polícia Federal (PF), cuja atuação foi profundamente transformada pela digitalização dos processos. Com a explosão no número de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), impulsionada por mudanças normativas, a PF tem utilizado sistemas informatizados para gerir essa demanda exponencial. Sob a perspectiva da governança digital, que preconiza o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para aprimorar a eficiência administrativa e fortalecer valores democráticos como transparência e accountability, este artigo analisa os desafios e oportunidades dessa digitalização. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em análise documental e normativa e na observação institucional aplicada, que permitiu identificar limitações práticas e gargalos operacionais dos sistemas no cotidiano das unidades da PF. O referencial teórico incluiu conceitos de governança eletrônica e, principalmente, de justiça algorítmica, que descreve decisões automatizadas sem clareza sobre como são formuladas. Os resultados indicam que, embora a informatização tenha trazido ganhos significativos como padronização de rotinas e agilidade na análise, ela impõe novos desafios. As principais deficiências incluem a opacidade dos critérios decisórios, instabilidade e lentidão dos sistemas, e a limitada integração com bases de dados externas essenciais. Acarreta ainda a dependência excessiva dos sistemas, carência de capacitação técnica dos servidores e o risco de exclusão digital. Conclui-se que, para que a digitalização se concretize com equidade e eficácia, é indispensável investir em segurança da informação, governança de dados, supervisão humana qualificada e revisão crítica dos sistemas. O trabalho visa subsidiar o aperfeiçoamento de políticas públicas para promover maior efetividade no controle de armas, sem comprometer direitos fundamentais.
Palavras-chave
Controle de Armas de Fogo, Polícia Federal, Governança Eletrônica, Justiça Algorítmica, Proteção de Dados, CACsPDF Todos os trabalhos desta edição