Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Desafios e Perspectivas na Implementação de Sentenças em Ações Civis Públicas: Um Estudo de Caso sobre o Descumprimento pelo Poder Público em Goiânia
Autoria: Allan Pimentel Vila Nova, Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Informações
Sessão 29 - 27/11/2025, 14:30
Mediação: Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Resumo
Este trabalho empírico apresenta uma análise sobre o descumprimento de decisões judiciais em Ações Civis Públicas (ACPs), com foco na esfera municipal e um recorte no caso de Goiânia; e, especificamente, nas demandas ambientais. O estudo aborda uma questão crucial para a administração da justiça: a efetividade das tutelas jurisdicionais na prática, identificando obstáculos enfrentados pelo município para cumprir suas obrigações judiciais o que resulta em problemas quanto à efetividade jurisdicional.Por meio de uma abordagem metodológica integrada, que combina, Process Tracing, revisão sistemática da literatura e entrevistas semiestruturadas com procuradores municipais e servidores, o trabalho revela desafios estruturais e de 'arquitetura' institucional. Entre as dificuldades destacam-se a ausência de mapeamento dos processos administrativos, a falta de regulamentação de procedimentos específicos, além de limitações de recursos humanos, técnicos e orçamentários. Essas deficiências resultam em atrasos na execução das decisões; reiterados casos de descumprimento; e penalidades financeiras elevadas, como multas diárias milionárias que oneram o orçamento municipal.O estudo não se limita à descrição do problema, mas propõe, a partir dos achados de pesquisa, ações concretas para solução do mesmo, incluindo a elaboração de normas técnicas ou atos infralegais, com o objetivo de aprimorar a implementação das decisões judiciais e fortalecer a relação entre o Poder Executivo e o Judiciário. Assim, contribui para avançar na gestão da tutela jurisdicional e na efetividade da jurisdição ao promover uma maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
Palavras-chave
Descumprimento de decisões judiciais; Ações Civis Públicas; Gestão administrativa; efetividade da tutela jurisdicional; meio ambiente.PDF Todos os trabalhos desta edição