Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Dosimetria de Sanções no Controle Externo: uma Análise Empírica sob a Ótica do TCU
Autoria: Caio Filipe Costa Barros, Edson Ronaldo Guarido Filho
Informações
Sessão 26 - 27/11/2025, 10:45
Mediação: Tomas de Aquino Guimarães
Resumo
A pesquisa analisa como o Tribunal de Contas da União – TCU incorporou os critérios de dosimetria previstos no § 2º do art. 22 da LINDB na sua prática decisória, considerando que, historicamente, o tribunal desfrutava de elevada margem de discricionariedade na graduação de suas sanções. A partir da literatura sociojurídica e do direito administrativo sancionador, investiga-se o impacto jurídico dos referidos critérios de dosimetria no âmbito do TCU, avaliando-se o grau de conformidade institucionalizada. A pesquisa adota abordagem empírica, valendo-se da técnica de análise de conteúdo aplicada a uma amostra aleatória de 911 acórdãos sancionatórios proferidos entre 2019 e 2025. Os resultados permitirão avaliar em que medida a exigência legal de motivação qualificada da dosimetria tem sido observada pelo TCU. Busca-se contribuir para o debate sobre o controle da discricionariedade punitiva e os desafios da efetividade normativa no campo do direito administrativo sancionador, com implicações para a segurança jurídica e a uniformidade das decisões sancionatórias dos tribunais de contas.
Palavras-chave
dosimetria, sanções administrativas, Tribunal de Contas da União – TCU, controle externo, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDBPDF Todos os trabalhos desta edição