Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Gestão Documental e Direito de Acesso: Estudo Empírico no Arquivo Central do TRT da 21ª Região
Autoria: Emerson Carlos da Silva, Francimárcia Regina da Silva Ferreira
Informações
Sessão 4 - 25/11/2025, 10:00
Mediação: Ana Carla Werneck
Resumo
O direito de acesso à informação exerce função essencial no Estado Democrático de Direito, na medida que busca garantir transparência administrativa, controle social e fortalecimento das instituições públicas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 junto a Lei nº 12.527/2011, nomeada como Lei de Acesso à Informação (LAI), instituíram a publicidade como regra e o sigilo como exceção, estendendo o alcance e aplicação desse direito para todos os poderes. Contudo, o exercício eficaz do acesso depende de instrumentos capazes de organizar e dispor as informações de forma eficiente, destacando-se nesse contexto a gestão documental. Além de procedimento técnico, é uma política institucional que pretende assegurar a preservação da memória, a eficiência administrativa e o exercício pleno da cidadania. O presente artigo tem como objetivo investigar como o direito fundamental de acesso à informação se concretiza no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em particular no Arquivo Geral, a partir da análise do registro de atendimentos solicitando processos físicos já arquivados, realizados em 2024. Essa pesquisa coordena o estudo teórico-normativo — trazendo a evolução histórica do direito de acesso à informação e a importância da gestão documental — com uma abordagem empírica, baseada no mapeamento e na análise dos registros de atendimentos realizados pelo setor. A proposta busca evidenciar a relevância da integração entre transparência, gestão documental e cidadania, mostrando que a garantia desse direito fundamental vai além da previsão normativa e implica a existência de práticas e políticas institucionais estruturadas e inclusivas.
Palavras-chave
Direito de acesso à informação; Gestão documental; Lei de Acesso à Informação; Poder Judiciário; Tribunal Regional do Trabalho.PDF Todos os trabalhos desta edição