Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
O Acesso à Justiça e Política Previdenciária: o ACT como estratégia de desjudicialização do salário-maternidade rural
Autoria: Lorena Araújo de Oliveira
Informações
Sessão 5 - 25/11/2025, 14:00
Mediação: Guilherme Gomes Vieira
Resumo
O presente ensaio teórico tem como objetivo analisar os limites e possibilidades da iniciativa “Desjudicializa Prev”, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, pelo Corregedor Nacional De Justiça, pelo Advogado-Geral Da União e pela Procuradora-Geral Federal, como instrumento de desjudicialização das demandas previdenciárias, especialmente diante de contextos em que o problema não é a litigiosidade, mas a ausência de acesso inicial à política pública, como ocorre no caso do salário-maternidade rural voltado às mulheres indígenas trabalhadoras rurais e artesãs. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica da judicialização da previdência social, de estudo exploratório baseado em análise documental dos antecedentes do “Desjudicializa Prev”, bem como do estudo qualitativo feito através de observação participante durante a atuação no Juizado Especial Federal Itinerante em comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul. Os resultados apontam que o ACT representa um avanço institucional na racionalização de demandas repetitivas, mas é limitado diante de populações historicamente marginalizadas. As mulheres indígenas raramente judicializam pedidos de salário-maternidade rural não porque o benefício é concedido administrativamente, mas porque enfrentam barreiras estruturais, geográficas, linguísticas, culturais e institucionais que impedem o requerimento do benefício. Conclui-se que, embora o “Desjudicializa Prev” contribua para a redução da litigiosidade, não é suficiente para garantir acesso a direitos em que a exclusão se dá na etapa inicial. Sugere-se, assim, a ampliação da cooperação interinstitucional para uma cooperação intersetorial, incorporando INSS, FUNAI e UBSs, para promover uma política pública inclusiva, efetiva e verdadeiramente acessível às mulheres indígenas.
Palavras-chave
Políticas públicas; Salário-maternidade rural; Mulheres indígenas; Barreiras de acesso; DesjudicializaçãoPDF Todos os trabalhos desta edição