Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Retroatividade do ANPP no Judiciário Cearense Pós-Julgamento do HC 185.913 STF
Autoria: Manuela de Matos Malaquias, Sebastiana Sena de Carvalho, Vittoria Cavalcante Pardi, Nestor Eduardo Araruna Santiago
Informações
Sessão 19 - 26/11/2025, 10:00
Mediação: Adalmir de Oliveira Gomes
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus n. 185.913/DF nas decisões de primeira instância do judiciário cearense. Com recorte temporal entre outubro de 2024 e junho de 2025, o estudo em questão examinou 70 sentenças para verificar se os magistrados estão aplicando o ANPP de forma compatível com a tese vinculante a qual reconhece sua natureza híbrida e, portanto, retroativa. Utilizou-se abordagem empírica, a partir de métodos qualitativos e quantitativos, sendo identificado divergências na aplicação do entendimento do STF, apontando decisões contrárias à retroatividade do ANPP. Diante desse cenário, a pesquisa propõe a necessidade de uniformização jurisprudencial e maior aderência à diretriz fixada pelo STF, com vistas a garantir a efetividade da justiça penal negociada e a segurança jurídica no sistema processual penal brasileiro.
Palavras-chave
acordo de não persecução penal; anpp; tjce;retroatividade; HC 185.913/DFPDF Todos os trabalhos desta edição