Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Validade da Citação Cível por Aplicativos de Mensagens na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autoria: Yuri Luis Pinheiro Morais Goes, Rafaela Rincon Mourão Bezerra
Informações
Sessão 30 - 27/11/2025, 16:30
Mediação: José Marcelo Maia Nogueira
Resumo
Este artigo analisa a validade da citação cível por aplicativos de mensagem, prática difundida que carece de regulamentação legal específica e é objeto do Tema Repetitivo 1345 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na perspectiva da eficiência na Administração da Justiça e viabilidade da prestação jurisdicional nos meios digitais. O objetivo é investigar a jurisprudência da Corte para identificar os critérios de validação do ato e analisar seus efeitos na eficiência da Administração da Justiça, à luz do conflito entre o formalismo processual e a busca por celeridade. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória, de natureza qualiquantitativa, que aplica a Metodologia de Análise de Decisões (MAD) e a jurimetria para examinar os acórdãos do STJ. Os resultados revelam que o Tribunal, fundamentado no princípio da instrumentalidade das formas, tende a convalidar o ato quando sua finalidade essencial – a de garantir a 'ciência inequívoca' do réu – é atingida. Conclui-se que a jurisprudência do STJ representa uma adaptação da Administração da Justiça às novas tecnologias, priorizando a efetividade processual sobre o rigor formal, tendência alinhada aos altos índices de inclusão digital no Brasil e que aponta para um modelo de comunicação mais célere e eficaz.
Palavras-chave
Citação por aplicativo de mensagens, Jurimetria, Eficiência do Judiciário, Administração da JustiçaPDF Todos os trabalhos desta edição