Anais EnAJUS 2020
ISSN 2674-8401
Embates Institucionais para Além da Judicialização da Saúde Sobreposições de Poderes no Caso da Pílula do Câncer (Artigo Empírico)
Autoria: Luciana Godri e Carolina Wunsch Marcelino (PUCPR / TCE-PR)
Informações
Sessão 09 - Governança e Legitimidade em Sistemas de Justiça - 28/09, das 09h00 às 11h00
Mediação: Bruno Batista de Carvalho Luz (Universidade de Brasília)
Resumo
A Constituição Federal de 1988 sentencia a promoção do “acesso universal e igualitário” à saúde para os cidadãos brasileiros. Nesse artigo, trataremos do braço da saúde que se serve do uso e da distribuição de medicamentos como componente desse sistema. A organização responsável pela normatização e fiscalização da produção e consumo de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária é a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Um episódio ímpar deu-se em 2015, quando um “levante popular” começa a tomar forma no país em torno de uma questão muito específica e regulamentada pela ANVISA. Pacientes com câncer passaram a entrar com processos jurídicos com intuito de receber autorização para utilizar um remédio não regulamentado pela agência e que supostamente curaria sua doença: a fosfoetanolamina. Para além da eficácia ou não do farmaco em questão, parece interessar para os estudos organizacionais como e por que instituições enraizadas no país parecem perder sua capacidade legitimada de realizar o trabalho para o qual foram criadas, ante a pressão popular, a decisões judiciais divergentes do entendimento do Poder Executivo ou ante a interpretação legal do acesso universal à saúde. Abordamos possibilidades acadêmicas sobre judicialização da saúde, discutindo especialmente os gatilhos de conflitos institucionais que tais ações sociais podem desencadear especialmente (a) pelo levantamento de estudos que tratem da judicialização para fornecimento ou liberação de medicamento (b) possíveis conexões já estabelecidas na academia com a chamada pílula do câncer e, por fim, (c) relacionando tais situações com o conceito de institutional void.
Palavras-chave
judicialização da saúde, institutional void, Vigilância Sanitária, administração pública, pílula do câncer, embates institucionais.PDF Todos os trabalhos desta edição