Anais EnAJUS 2020
ISSN 2674-8401
Legitimidade e Construção do Significado de Conformidade no Processo Regulatório: o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Agência Nacional de Cinema (ANCINE) (Artigo Empírico)
Autoria: Fabieli Fernandes Campos Higashiyama (Universidade Positivo)
Informações
Sessão 05 - Gestão de Funções e Processos e Outros Temas Relacionados à Administração da Justiça - 25/09, das 9h00 às 11h00
Mediação: Anderson Marcos dos Santos (Universidade Positivo)
Resumo
No Brasil desde a década de 1990 observa-se um movimento na forma de intervenção do Estado na economia contando com a atividade das agências reguladoras, órgãos independentes que regulamentam e fiscalizam áreas específicas de mercado. A produção e distribuição do audiovisual no Brasil é regulada pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE) que atua tanto na regulação da atuação dos agentes quanto na garantia de fomento para o desenvolvimento do setor. Em relação à atividade regulatória, há uma preocupação em relação à eficiência e qualidade por parte da administração pública, que vem incentivando as agências na prática de realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) tanto na revisão da norma existente quanto na avaliação da real necessidade e na melhor forma de implantação da legislação. Esse processo prevê a participação dos agentes afetados e a construção conjunta do significado de conformidade conferindo maior legitimidade a processo regulatório. Neste estudo realizou-se uma verificação na documentação regulatória disponível no site da ANCINE e identificou-se que a análise de impacto regulatório ainda é pouco utilizada pela Agência Nacional de Cinema quando comparada ao número de documentos regulatórios emitidos pela agência.
Palavras-chave
Administração Pública; Legitimidade; Conformidade; Análise de Impacto Regulatório; Agência Nacional de Cinema.PDF Todos os trabalhos desta edição