Anais EnAJUS 2020
ISSN 2674-8401
Noção Social de Legalidade da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: Análise das Organizações da Administração Pública em Municípios Paranaenses (Artigo Empírico)
Autoria: Beatris Kemper Fernandes (IBEPES)
Informações
Sessão 10 - Governança e Legitimidade em Sistemas de Justiça - 28/09, das 11h00 às 13h00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
Num país em que muitas leis são aprovadas porém não são colocadas em prática nem regularmente fiscalizadas, questões acerca da capacidade de resposta e legitimidade de uma lei federal que deve ser cumprida na esfera municipal representam um interessante objeto de pesquisa. A fim de entender melhor os fatores que interferem na materialização de uma lei federal em outras esferas – neste caso, a municipal, o presente trabalho tem como objetivo analisar a influência de fatores estruturais (recursos), culturais/cognitivos e políticos nos padrões de resposta organizacional a uma dada legislação. A análise focou na influência dos fatores mencionados sobre o modo como organizações da administração pública de 147 municípios paranaenses responderam à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Trata-se, portanto, de uma pesquisa orientada para a compreensão do fenômeno da institucionalização de uma lei federal, cuja efetividade depende de fatores que a concretizam em outros níveis de administração. O interesse pela presente pesquisa deve-se à sua contribuição para compreeder o fenômeno da institucionalização legal, interpretado à luz da articulação de diferentes perspectivas teóricas, o institucionalismo sociológico e a perspectiva sociolegal. Diferentemente do olhar legalista, a institucionalização é aqui tratada como fenômeno social em que agentes organizacionais da administração pública são responsáveis por interpretar e dar materialidade às demandas da lei formal, condicionando sua efetividade e, portanto, o escopo social da legalidade. Ainda, a pesquisa contribui com a descrição dos recursos e demais fatores atinentes à administração pública municipal e de seu impacto sobre a implementação da lei.
Palavras-chave
Legalidade, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Legitimidade, Resposta Organizacional, Organizações.PDF Todos os trabalhos desta edição