Anais EnAJUS 2020
ISSN 2674-8401
O Conselho Nacional de Justiça e a Eficácia da sua Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição (Artigo Empírico)
Autoria: Mariana Albuquerque Melo e Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN)
Informações
Sessão 10 - Governança e Legitimidade em Sistemas de Justiça - 28/09, das 11h00 às 13h00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
A Crise do Poder Judiciário ensejou acirradas discussões acerca da eficiência da prestação dos serviços judiciários pelos órgãos judiciais, resultando na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, da qual surgiu o Conselho Nacional de Justiça, instituído não apenas para o controle da magistratura, mas também para exercer o papel de formulador de políticas públicas para o Judiciário nacional. O presente trabalho tem como objetivo examinar as características e a eficácia da política de atenção prioritária ao Primeiro Grau de jurisdição, bem como a da distribuição participativa do orçamento dos tribunais entre o primeiro e segundo graus, estabelecidas, respectivamente, nas Resoluções nºs 194 e 195, de 2014. Essas políticas tiveram como pressuposto o cenário de alta taxa de congestionamento do Primeiro Grau de jurisdição dos tribunais, juntamente com o constante aumento de processos novos de forma concentrada nessa instância, causando a sobrecarga aos atores judiciais do Primeiro Grau, diagnóstico que exigia realocação de recursos humanos e orçamentários. Adotando, como recorte, o estudo de caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, a pesquisa, além da pesquisa bibliográfica e documental, utilizou o instrumento de entrevistas com diversos atores envolvidos no processo organizacionais de aplicação das referidas políticas públicas. A partir dos dados e informações coletadas, observou-se que a eficácia da política pública depende do fortalecimento da atuação dos comitês regionais pelos tribunais e da efetivação de suas deliberações quanto às propostas administrativas e orçamentárias, por meio da gestão estratégica.
Palavras-chave
Poder Judiciário; Governança judicial; Políticas públicas; Eficácia; democracia.PDF Todos os trabalhos desta edição