Anais EnAJUS 2023

ISSN 2674-8401

Modelo para Medição da Eficiência Judiciária: sua relação com as dimensões fiscal, orçamentária, litigiosa e os recursos processuais.

Autoria: Amudsen da Silveira Bonifácio, Silvania Neris Nossa, Bruno Funchal

Informações

Sessão 12 - 24/10/2023, 08:00
Mediação: Caio Castelliano de Vasconcelos (Universidade Brasília)

Resumo

1 INTRODUÇÃOO sistema judicial brasileiro é frequentemente criticado por sua morosidade, falta de eficiência, dificuldade de acesso e alto custo para as partes envolvidas e para a população em geral (Rodrigues & Marcelino, 2014; Sousa & Guimarães, 2014; Pinheiro, 2016). No entanto, tem havido um aumento significativo na produção de pesquisas no campo da gestão no Poder Judiciário brasileiro, em grande parte devido aos avanços na produção estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas pesquisas incluem análises da eficiência das Cortes e são realizadas por pesquisadores como Demo & Pessoa (2015), Oliveira & Cunha (2020) e Yeung (2020), porém nem todos buscam as determinantes da eficiência.Neste sentido, o objetivo desta pesquisa é estimar a eficiência judicial nas Cortes de Justiça Estaduais no Brasil, em sua primeira etapa. Para isso, foram construídos quatro modelos, adaptados da pesquisa desenvolvida por Ippoliti e Tria (2020), e identificado o modelo com melhor performance para o indicador no Brasil. Na segunda parte da pesquisa, foram analisadas a relação entre variáveis como: as dimensões fiscal, orçamentária e litigiosidade, extraídas da Análise de Componentes Principais (ACP), e a taxa de recorribilidade interna e externa, em relação à eficiência judicial dos Tribunais de Justiça Comum do País. As seguintes hipóteses foram suscitadas:· H1a: A dimensão Fiscal tem relação positiva com a eficiência judicial.· H1b: A dimensão Orçamentária tem relação positiva com a eficiência judicial.· H2: A dimensão litigiosidade tem relação negativa com a eficiência judicial.· H3a: A taxa de recorribilidade interna tem relação negativa com a eficiência judicial;· H3b: A taxa de recorribilidade externa tem relação negativa com a eficiência judicial.2 MetodologiaEste estudo se trata de uma pesquisa empírica quantitativa e conta com dados secundários, coletados junto ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário, CNJ e outras fontes. A base de dados considera a amostragem da justiça estadual nas 27 unidades federativas, incluindo o Distrito Federal.A técnica não paramétrica, DEA, foi utilizada para construir uma fronteira de produção determinística, não estocástica e orientada para saída (Farrell, 1957; Yeung, 2020), assumindo os retornos variáveis - VRS (Banker et al., 1984; Simar & Wilson, 2002; Ippoliti & Tria, 2020). A Figura 2 apresenta a composição dos modelos testados.ModeloSaídasEntradasAnúmero agregado de casos baixados (1 saída).despesa por juíz, despesa por servidor área fim, despesa por servidor área meio, carga trabalho (demanda agregada).Bnúmero de casos resolvidos de acordo com a matéria de caso (2 saídas: criminal e não criminal).despesa por juíz, despesa por servidor área fim, despesa por servidor área meio, carga trabalho (demanda desagregada: criminal e não criminal).Cíndice de resolução agregada (1 saída).despesa por juíz, despesa por servidor área fim, despesa por servidor área meio.Díndices de resolução de acordo com a matéria de caso (2 saídas: criminal e não criminal).despesa por juíz, despesa por servidor área fim, despesa por servidor área meio.Figura 2: Definições de modelo DEA com entradas e saídas.Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado de Ippoliti e Tria (2020).Para testar as hipóteses propostas nesta pesquisa, foi realizada regressão multivariada do tipo TOBIT, por se tratar de dados censurados na variável dependente, precedida pela Análise dos Componentes Principais - ACP para construção de dimensões, utilizando um conjunto de 10 variáveis com dimensionalidade reduzida em três.Após definição da variável dependente, independentes, de controle e variáveis que compõem a massa de dados para extração das três dimensões alocadas pela Análise de Componentes Principais (PCA): Dimensão Fiscal, Dimensão Orçamento e Dimensão Litigiosidade, foi desenvolvido o modelo de regressão, apresentado na equação 4: (1)Em que os estimadores são utilizados para teste das hipóteses suscitadas, sendo correspondentes aos estimadores derivados do PCA. 3 RESULTADOS e Conclusão3.1 Definição do modelo de eficiência O Teorema 1 de Emrouznejad e Amin (2009) dispõe sobre a não utilização do DEA Padrão diretamente, se um dos dados de entrada ou saída estiver na forma de proporção. Yeung e Azevedo (2012) afirmam que a utilização de valores absolutos como entradas ou saídas para medição dos escores de eficiência relativa causa distorções que enviesam os resultados, e unidades podem ser classificadas como eficientes equivocadamente.Variáveis relativizadas nas entradas e saídas são preferidas para utilização do DEA VRS (Simar & Wilson, 2002; Daraio & Simar, 2007; Emrouznejad & Amin, 2009; Emrouznejad & Anouze, 2009).Portanto, os modelos A e B desta pesquisa não são os mais indicados, e o modelo D seria o mais adequado, não apenas porque possui uma média de eficiência superior, mas também porque consegue capturar as diferenças na tecnologia e no rito processual distintos entre as duas matérias que segregam suas saídas: criminais e não criminais, o que não ocorre no modelo C. 3.2 Teste das Hipóteses - Regressão Multivariada - TOBITNesta seção, é realizada a última parte da segunda etapa da pesquisa, a primeira etapa calculou o DEA, a primeira parte da segunda etapa definiu os componentes principais (ACP), agora o objetivo é identificar a relação entre as variáveis independentes e a eficiência judiciária calculada na primeira etapa da pesquisa. Todas os coeficientes suscitados na equação 1, foram testadas por meio do modelo de regressão multivariada TOBIT com dados em painel. Estimando a regressão pooled, foi possível identificar a inexistência de multicolinearidade que comprometa os resultados (VIF = 1,24). A Tabela 4 apresenta os resultados para cada variável estimada.Tabela 4: ANÁLISE DE Regressão MULTIVARIADA TOBIT EficiênciaCoeficientep-valorDimFiscal0,04750,001***DimOrçamento-0,09170,000***DimLitigiosidade-0,10900,000***TXRint-0,30740,451TXRext0,19130,569PibPC0,07960,207Constante-0,00450,994Observações 156 Wald chi(6)95,41Log lokelihood33,60Prob > chi20,0000rho0,49Chibar237,62 Fonte: Dados da pesquisa.Nota 1: Elaborado pelo autor.Nota 2: *, ** e *** representam o coeficiente de significância a 10%, 5% e 1% respectivamente.Os resultados estatisticamente significativos. para as cinco hipóteses levantadas indicam que a dimensão fiscal contribuiria positivamente para a melhoria da eficiência, enquanto a dimensão orçamentária aponta que o excesso de recursos, fora do tempo hábil de execução, poderia influir negativamente no escore. Além disso, a dimensão litigiosidade contribuiria negativamente para a eficiência, enquanto a taxa de recursos internos e a taxa de recorribilidade externa não retornaram significância estatística. Por fim, considerando o cenário de austeridade e a demanda por reformas estruturantes, bem como a crescente exigência social por serviços céleres e de qualidade, a ineficiência do Poder Judiciário poderia comprometer seriamente esses objetivos, gerando efeitos incalculáveis para a sociedade.

Palavras-chave

Eficiência Judiciária; DEA; TOBIT; Orçamento Público.

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