Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
Acessibilidade Atitudinal: desafios frente a garantia do acesso à justiça no TRT21
Autoria: Giovana Tésia Caetano dos Santos, Sâmara Maria Bezerra de Lacerda, Luciano Athayde Chaves
Informações
Sessão 04 - 26/11/2024, 10:00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
O presente trabalho busca analisar e discutir a construção da acessibilidade atitudinal e os protocolos de inclusão para a pessoa com deficiência no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, a partir das experiências colacionadas no setor da Reclamação Verbal, abordando a aplicação da Resolução nº 401 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos modelos e estratégias de atendimento humanizado direcionado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), debatendo os desafios na incorporação de soluções práticas e na coleta de dados sensíveis para identificação e qualificação do suporte judiciário.Para compreender a discussão dessa temática, utilizamos a pesquisa exploratória a partir de análises bibliográficas e documentais (LAKATOS, 2017) com o objetivo de apresentar a importância de adotar estratégias para a construção de um atendimento acessível e humanizado, abordando os paradigmas a serem superados e a implementação de protocolos de sustentabilidade. Essa abordagem se justifica dado a dificuldade da investigação de dados oficiais, bem como pela sua importância em matéria de proteção aos direitos coletivos.Em primeira análise, é necessário evidenciar a composição da acessibilidade atitudinal como um recurso que trabalha com base na imposição de barreiras atitudinais que limitam o acesso nos espaços físicos mas que também dificultam, através de atitudes ou comportamentos, a participação da pessoa com deficiência de maneira igualitária em todos os âmbitos da sociedade (art. 3º, inc. IV, Resolução nº 401 do CNJ). Diante do exposto, contemplando desafios impostos às pessoas autistas no ingresso ao judiciário, a referida Resolução do CNJ tem como escopo a busca da efetiva acessibilidade na prestação do serviço público às pessoas com deficiência. Para esse fim, foi elaborado, com base no ato normativo supracitado, o “Manual de atendimento à pessoa com TEA” (BRASIL, 2023), com o intuito de viabilizar o atendimento ao público interno e externo. No entanto, em que pese esse marco regulatório, relativamente aos protocolos de atendimento presentes no referido manual, observa-se, a partir da experiência do setor de reclamação verbal do TRT21, a resiliência da mecanização do Judiciário, em contraste com a necessidade de humanização dos atendimentos para os trabalhadores portadores de deficiência que precisam do socorro da prestação jurisdicional trabalhista.Nesse segmento, vislumbrando a temática do acesso à justiça, Mauro Cappelletti e Bryan Garth (1988, p. 8) percebem o sistema jurídico a partir de dois objetivos: a resolução dos litígios de modo acessível e paritário a todos, e a produção de resultados categoricamente efetivos. A partir disso, o acesso à justiça como garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV, CF/88) tem como intento a entrega da prestação jurisdicional de maneira célere, simples e econômica assegurando a resolução satisfatória do litígio favorecendo todas as camadas da sociedade a concretização do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, para além da óptica processualista. Para compreender sua dimensão, basta observar a trajetória dessa temática desde a promulgação da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, com o reconhecimento da igualdade sob a égide da lei e da justiça, passando pela criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a publicação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos” em 1948, de onde destaca-se a disposição dos direitos e garantias fundamentais a todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, e consequentemente a incorporação dos Tratados e Convenções que versam sobre esses títulos no ordenamento jurídico nacional, após a Constituição Federal de 1988, até chegar na Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em 2007, e aprovada pelo Congresso Nacional em 2008, por meio do Decreto Legislativo nº 186.A despeito do panorama em tela, os evidentes avanços em matéria de reconhecimento dos direitos humanos até a introdução das pessoas com deficiência no cenário dos debates da política internacional e nacional ainda enfrenta um sistema de discriminação e exclusão profundamente enraizado nas concepções socioculturais e políticas de um modelo médico que enxergava a deficiência como um “defeito” (FOULCAULT, 2001) a ser tratado ou curado pois não se encaixavam na normativa social prestabelecida de existência e comportamento, especialmente na perspectiva da pessoa com TEA. Nesse contexto, importa salientar o papel dos agentes públicos do direito, isto é, juízes, servidores e estagiários para a produção e efetividade do direito material à paridade de armas (arts. 7º e 8º, CPC/2015) indicando os obstáculos ao acesso efetivo à tutela jurisdicional para além da compreensão convencional que relaciona, em termos gerais, as custas judiciais, a capacidade jurídica na delimitação entre as barreiras sociais e econômicas e a proteção judicial dos direitos difusos (CAPPELLETTI; GARTH; 1988). Para esse fim, é necessário perceber a acessibilidade como um processo dinâmico, que varia conforme a realidade e as necessidades de cada grupo e povo, englobando os conceitos que compõem as discussões sobre as barreiras atitudinais no plano das instituições integrantes do sistema de justiça.REFERÊNCIASBRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual de atendimento à pessoa com TEA. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/04/manual-de-atendimento-a-pessoas-com-transtorno-do-espectro-autista-final-23-05-22.pdf. Acesso em: 23 mai. 2024.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 mai. 2024.BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1045>. Acesso em: 1 jun. 2024. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 401, de 16 de junho de 2021. Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Brasília: CNJ. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original1344192021061860cca3338db65.pdf >. Acesso em: 31 mai. 2024. CRUZES, Maria Soledade Soares. SOUZA, Wilson Alves de. A democratização do acesso à justiça para pessoas com deficiência física no Brasil: avanços e desafios. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, vol. 4. Porto Alegre, 2018. FOUCAULT, Michel. Os Anormais: curso no Collège de France (1974-1975). 1ª. ed. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2001, p. 200-205. Global report on health equity for persons with disabilities.World Health Organization (WHO). Disponível em: <https://www.who.int/publications/i/item/9789240063600>. Acesso em: 20 mai. 2024LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica/Marina de Andrade Marconi, Eva Maria Lakatos. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.PONTE, Aline Sarturi. SILVA, Lucielem Chequim da. A acessibilidade atitudinal e a percepção das pessoas com e sem deficiência. UFSCar, vol. 23. São Carlos: Editora Cubo, 2015. SILVA, Jardiel Oliveira da. Política de inclusão para pessoas com deficiência na Universidade Federal do Rio Grande do Norte: o que revelam as normativas institucionais? Natal: UFRN, 2020. Disponível em: <https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/28904>. Acesso em: 30 mai. 2024.
Palavras-chave
Poder Judiciário; Justiça do Trabalho; Acesso à Justiça; Jus postulandi; Transtorno do Espectro Autista.PDF Todos os trabalhos desta edição