Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
Benchmarking de Prestação de Assistência Jurídica em Tutela Coletiva pelas Defensorias Públicas
Autoria: Liana Lidiane Pacheco Dani, Carla Carvalho da Veiga
Informações
Sessão 14 - 27/11/2024, 08:00
Mediação: Adalmir de Oliveira Gomes (Universidade de Brasília)
Resumo
Benchmarking de Prestação de Assistência Jurídica em Tutela Coletiva pelas Defensorias Públicas Palavras-chave: Defensorias Públicas, Prestação de Assistência Jurídica em Tutela Coletiva, Benchmarking IntroduçãoO serviço de assistência jurídica integral e gratuita é previsto na Constituição Federal, em sede do artigo 5º, inciso LXXIV, que prescreve: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Constituição Federal, 1988), dispondo o artigo 134, que cabe à Defensoria Pública, prover tal assistência jurídica em tutela individual e coletiva.Neste contexto, o conceito de “tutela coletiva” considera direitos humanos e a tutela coletiva como um todo, abrangendo tanto os direitos difusos (coletivos lato sensu), direitos coletivos stricto sensu e direito individual homogêneo. Os primeiros, direitos difusos, são indivisíveis, com absoluta indeterminação dos titulares; já nos segundos, há relativa indeterminação dos titulares; enquanto a terceira atuação coletiva se dá nos direitos individuais homogêneos, sendo aqueles direitos subjetivos, individuais, conectados entre si por uma relação de afinidade, o que permite a defesa coletiva de todos (Miranda, 2019). Logo, a efetiva prestação de assistência jurídica em tutela coletiva pelas Defensorias Públicas da União, do Estado e do Distrito Federal pode ser acompanhada pelos atores interessados na garantia do amplo acesso à justiça. ObjetivoO objetivo deste relatório técnico é apresentar um benchmarking das práticas e devolutivas de gestão estratégica na prestação de assistência jurídica em tutela coletiva pelas Defensorias Públicas estaduais e federal.Assim, a condução da referida análise toma como base a doutrina de accountability em Defensoria Pública, que pressupõe tanto o fomento de indicadores de desempenho, alinhados ao plano estratégico e à ação institucional, quanto o compartilhamento de tais informações e resultados com o público interno e externo, de forma a (i) conferir maior transparência, (ii) construir valor público, (iii) consolidar a governança institucional, e (iv) considerar o compartilhamento do planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas traduzidas em serviços públicos. MetodologiaO trabalho foi realizado a partir de uma abordagem qualitativa, realizada por meio da investigação e análise documental de dados institucionais, disponibilizados nas páginas oficiais da Defensoria Pública da União e Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. Resultados e AnálisesA pesquisa teve como ponto de partida o estudo sobre a prestação de assistência jurídica em tutela coletiva realizada pelas Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal, considerando as informações disponibilizadas nas páginas oficiais em plataforma web.Foram relacionados documentos, quando existentes em compartilhamento público, nos sites oficiais das instituições em plataforma web, que fazem menção à prestação de assistência jurídica em tutela coletiva, quais sejam: Plano Estratégico, Relatório de Gestão, compartilhamento de Indicadores de Tutela Coletiva, Carta de Serviços, menção em links no site oficial da instituição em plataforma web, e validação de Cadeia de Valor.Os documentos levantados mencionam o atendimento a grupos identitários hiper vulnerabilizados, como consumidor, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e mulheres. Contudo, não há cultura institucional de divulgação de documentos de Plano Estratégico, Relatórios de Gestão, Indicadores de Desempenho em Tutela Coletiva e Cadeia de Valor, tampouco metodologia de sistematização de informações em prestação de assistência jurídica em tutela coletiva. Logo, não é passível mensurar a dimensão de atuação de forma homogênea por falta de sistematização de dados. É possível concluir, ainda, que a prestação de assistência jurídica em tutela coletiva realizada em âmbito Estadual converge com a prestação protagonizada pela Defensoria Pública da União.Tais resultados contribuem para compor um panorama da maturidade no âmbito de defensorias públicas, destacando uma baixa maturidade, no que se refere a transparência e accountability, apontando expressivas oportunidades de melhoria, que poderão ser implementadas, a fim de ampliar a construção de valor público e transparência na devolutiva junto à sociedade. Considerações FinaisO resultado apresentado pelo relatório técnico tem o papel de contribuir para o desenvolvimento de pesquisas que alcancem a prestação de tutela coletiva prestada pela Defensoria Pública brasileira, bem como destaca a relevância da sistematização de informações e tratamento de dados de prestação de assistência jurídica com recortes temáticos, identitários e regionais no Estado brasileiro, que trace paralelos entre a fase de implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Referências Amorim, A. M. D. & Morais, M. M. F. M. (2019) Litigância Estratégica na Defensoria Pública. Belo Horizonte: CEI, v. 1.Bardin, L. (2006) Análise de conteúdo. Trad.: L. de A. Rego; A. Pinheiro. Lisboa: Edições 70, 2006. Buta, B. O., Teixeira, M. A. C., & Fernandes, A. S. A. (2022). Quando a autonomia é necessária para o desempenho: defensoria pública do Brasil. Revista de Administração Pública, 56, 488-507.Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/86746. 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Palavras-chave
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