Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
Programa de Inclusão Político-Eleitoral Assentamentos, Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de São Paulo
Autoria: Regina Rufino, Luna Blasco Soler Chino
Menção honrosa - Categoria Relatório técnico
Informações
Sessão 04 - 26/11/2024, 10:00
Mediação: Luciano Athayde Chaves (Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Resumo
Este trabalho procura demonstrar o processo de amadurecimento e desenvolvimento do programa de Inclusão político Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como os resultados qualitativos e quantitativos de sua implementação. Identificação do problema e análise inicialO Estado de São Paulo possui 62 comunidades quilombolas, 38 terras indígenas e 140 assentamentos rurais. No entanto, até 2022, a Justiça Eleitoral paulista enfrentava alguns problemas como falta de informações sobre a presença, distribuição e acesso ao voto das pessoas residentes em comunidades tradicionais. Alérm disso, é notória a baixa representatividade dessas pessoas na política do Estado: em 2020 apenas 0,05% dos eleitos eram indígenas e 19,51% negros (14,79% pardos e 4,72% pretos).Desta forma, para atacar o problema, o TRE-SP deu início a um projeto piloto, com uma análise preliminar do contexto geral do Estado e estruturação de suas etapas de forma coletiva e colaborativa. A fase seguinte envolveu a consulta a órgãos e instituições com experiência em projetos similares, como os Tribunais Regionais Eleitorais do Pará e Tocantins e instituições como ITESP e FUNAI para coletar dados sobre as comunidades a serem atendidas. Para análise dos dados, foram utilizados sistemas de georreferenciamento para criar mapas interativos, mostrando a localização das comunidades e locais de votação. As análises iniciais levaram à estruturação de um projeto piloto que abarcou as primeiras ações e visitas em campo visando as eleições gerais de 2022. Para o ganho de conhecimento e experiência, quatro tipos de comunidades foram visitadas inicialmente abarcando: povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos em Cananéia (ZE 36 - Cananéia);povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos em Eldorado (ZE 148 - Eldorado);comunidades caiçaras em Castelhanos e Bonete/Ilhabela (ZE 132 - São Sebastião);assentamentos rurais em Mirante do Paranapanema (ZE 165 – Presidente Bernardes); Legislação A legislação aplicável ao projeto se refere principalmente às Resoluções e instruções do Tribunal Superior Eleitoral, em especial destaca-se a Res. TSE n. 23.659/2021: Art. 1º - sobre as diretrizes para gestão do Cadastro Eleitoral e prestação de serviços eleitorais:III - preservação e facilitação do exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital;IV - expansão e especialização dos serviços eleitorais com vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados. No entanto, ainda completam o quadro: Convenção n. 169 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, artigo 6º;Resolução TRE/SP 546/2021 (PEI 2021-2026);Decreto 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;Decreto 8.750/2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Com base nos normativos acima, as visitas foram realizadas com o acompanhamento das entidades parceiras mais próximas dessas comunidades, sendo o primeiro passo a audiência pública em formato de roda de conversa, objetivando promover a escuta ativa para perguntar, adequada e respeitosamente, aos povos tradicionais, quais eram efetivamente suas necessidades em termos eleitorais.Uma vez coletadas as informações, foram estruturados planos de ação para tentar solucionar alguns desses problemas. As soluções sob a perspectiva eleitoral poderiam abarcar a instalação de novos locais de votação próximos a essas comunidades, a realização de eventos de educação eleitoral, a emissão, revisão e transferência de título de eleitor e a melhoria do transporte de eleitores(as). Neste sentido, uma segunda visita era estruturada para realização das atividades planejadas. ResultadosAo longo do projeto foram visitados 43 assentamentos rurais, 70 aldeias indígenas, 15 quilombos e 2 comunidades caiçaras, totalizando 1.851 pessoas abrangidas pelo projeto. Além disso, foram formadas parcerias com a FUNAI, a Fundação ITESP, a Fundação Florestal, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Poupatempo PRODESP - que emitiu 726 documentos -, a OAB SP, Defensoria Pública da União, Prefeituras e Juntas Militares culminando em um conjunto de esforços para o exercício de cidadania dessas pessoas.. Além dos atendimentos específicos do cadastro eleitoral, como emissão de títulos eleitorais, e a emissão de outros documentos civis, houve a realização de audiências públicas para que os(as) indígenas e quilombolas opinassem sobre a priorização de metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODSs, a escuta e conversa com a Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB-SP, o atendimento pela Defensoria Pública da União, a elaboração de melhorias para o transporte de eleitores(as), a demonstração de urnas eletrônicas e seu funcionamento e a instalação de seções eleitorais nas comunidades caiçaras de Bonete e Castelhanos em Ilhabela, no assentamento rural Che Guevara em Mirante do Paranapanema e nos quilombos Pedro Cubas e Ivaporanduva em Eldorado. Inovação e gestão baseada em dados georreferenciados O projeto adotou a troca de informações entre órgãos públicos, utilizando uma abordagem inovadora para o mapeamento e planejamento de ações. A análise territorial envolveu a aplicação de técnicas estatísticas e sobreposição de dados provenientes de instituições parceiras. A integração desses dados, por meio do Sistema de Informações Georreferenciadas, permitiu a análise das necessidades essenciais para a estruturação das visitas, o planejamento das ações e a realização de audiências.O trabalho utilizou informações do mapeamento das Zonas Eleitorais, iniciado em 2014, que resultou no mapa eletrônico das jurisdições das Zonas Eleitorais do estado de São Paulo. Além disso, em 2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou o projeto Georreferenciamento Eleitoral (GEL), possibilitando o mapeamento dos locais de votação em todo o país. A sobreposição dessas camadas de informações em mapas temáticos dinâmicos foi fundamental para conduzir análises territoriais, verificando se as comunidades isoladas estavam sendo atendidas por locais de votação próximos. Considerações finais A implementação e avanço do projeto piloto, hoje implementado como Programa Inclusão Político-Eleitoral, têm evidenciado uma significativa lacuna da Justiça Eleitoral em partes do território paulista. A resposta positiva dos(as) eleitores(as) em relação à importância deste projeto reflete a adequação das ações empreendidas até o momento. A interação contínua e duradoura do TRE-SP com os povos e comunidades tradicionais no Estado de São Paulo tem se tornado um meio para que a Justiça Eleitoral paulista promova a cidadania. Além disso, esse contato tem contribuído para o aprimoramento das relações com instituições parceiras, visando otimizar o desempenho institucional e assegurar a satisfação de eleitores(as) pertencentes a esses grupos sociais vulneráveis. O foco é garantir os direitos fundamentais e fortalecer a relação do Tribunal com a sociedade.
Palavras-chave
inclusão eleitoral, acesso à justiça, comunidades tradicionais,PDF Todos os trabalhos desta edição