Anais EnAJUS 2024
ISSN 2674-8401
Recomendações Internacionais para Atividades Investigativas Envolvendo Criptoativos e Conformidade dos Órgãos de Segurança Pública no Brasil: Um Estudo Baseado na Perspectiva Institucional
Autoria: Ronald da Silva de Miranda, Carlos André de Melo Alves
Informações
Sessão 13 - 27/11/2024, 08:00
Mediação: Leonardo Ferreira de Oliveira (Centro Universitário IESB)
Resumo
A temática dos criptoativos é contemporânea e vem merecendo cada vez mais atenção dos governos, de órgãos e de entidades ligados à segurança pública, bem como à aplicação da lei de diversos países, verificando-se a disseminação de um conjunto de recomendações relativas às atividades investigativas sobre essa temática. A contemporaneidade do tema é corroborada por diversas iniciativas internacionais e nacionais. No âmbito internacional, podem ser citados o regulamento da União Europeia sobre os mercados de criptoativos (Hallak & Salén, 2023) e publicações da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL, 2023), da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, 2020), do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, 2021) e da Financial Action Task Force (FATF, 2023). No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça instituiu em 2023 um grupo de trabalho para realização de estudos sobre apreensão, armazenamento e destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário (CNJ, 2023). No ano de 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em procedimentos que envolvam apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais (CNPM, 2024). Ademais, há projeto de definição de modelo e procedimentos padrão de apreensão, armazenamento e custódia de criptoativos em curso no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP, 2023), roteiro de boas práticas de investigação relacionada a criptoativos proposto no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA, 2019) e publicações do Ministério Público Federal (MPF, 2023; MPF, 2024) sobre o tema. Apesar da importância das iniciativas mencionadas, constata-se que as pesquisas sobre o tema ainda são incipientes e escassas, o que contribui para a relevância do presente trabalho para a academia. O objetivo geral desta pesquisa é identificar as principais recomendações internacionais para avaliar o grau de conformidade de órgãos de segurança pública no Brasil às atividades investigativas envolvendo criptoativos. Subsidiariamente, comparar as referidas recomendações propostas com práticas nacionais selecionadas sobre o tema. O quadro teórico-conceitual apresenta a perspectiva institucional, abrangendo aspectos conceituais e tipologias de respostas estratégicas à luz dessa perspectiva que podem ser usadas para entender o conceito de conformidade empregado no estudo. Além disso, serão abordados os criptoativos, destacando-se os aspectos gerais, as práticas recomendadas internacionalmente e órgãos, entidades e iniciativas nacionais a respeito do tema. Quanto ao método, esta é uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa. A coleta de dados abrangerá pesquisa bibliográfica e coleta de documentos de acesso público em órgãos e entidades internacionais e nacionais que divulguem essas recomendações. O tratamento dos dados incluirá análise documental. As análises serão baseadas no referido quadro teórico-conceitual, enfatizando as recomendações internacionais e as respostas estratégicas às pressões institucionais. O resultado esperado desta pesquisa é a proposição de um quadro contendo recomendações internacionais como categorias analíticas, aplicáveis às atividades investigativas envolvendo criptoativos, permitindo que se faça uma comparação entre as recomendações propostas e as recomendações nacionais, possibilitando a identificação de eventuais lacunas ora existentes no Brasil. A pesquisa poderá de forma inovadora difundir práticas replicáveis a outros órgãos e entidades que compõem a administração da justiça, além de ajudar em esforços similares divulgados pelo CNJ, CNMP, MJSP, ENCCLA e MPF. Este trabalho busca trazer reflexões sobre as respostas estratégicas às pressões institucionais relativas às atividades investigativas envolvendo criptoativos, bem como contribuir para o aperfeiçoamento de órgãos de segurança pública e entidades congêneres. Dessarte, é relevante para todos aqueles que participam de atividades investigativas envolvendo criptoativos o entendimento dos conceitos que integram o sistema bitcoin, as dificuldades criadas por suas características intrínsecas e o que vem sendo desenvolvido em âmbito internacional e nacional para superar esses desafios, possibilitando o aprimoramento de técnicas e procedimentos que resultem na diminuição da criminalidade e no incremento da qualidade do serviço público prestado pelos órgãos e entidades ligados à segurança pública, bem como à aplicação da lei no Brasil. REFERÊNCIASConselho Nacional de Justiça. (2023). Portaria nº 120 de 05 de maio de 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original144206202306146489d1bed71e7.pdf. Acesso em: 03 jun. 2024.Conselho Nacional do Ministério Público. (2024). Resolução nº xx de xx de xxxxxxx de 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/2023/abril/Proposta_de_Resolu%C3%A7%C3%A3o_-_Criptomoedas_-_Texto_da_Proposi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 03 jun. 2024.DOJ. (2021). The Role Of Law Enforcement In Detecting, Investigating, And Prosecuting Criminal Activity Related To Digital Assets. Disponível em: https://www.justice.gov/media/1245466/dl?inline=. Acesso em: 03 jun. 2024.ENCCLA. (2019). XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Disponível em: https://enccla.camara.gov.br/acoes/acoes-de-2019. Acesso em: 03 jun. 2024.EUROPOL. (2023). European Financial And Economic Crime Threat Assessment. Disponível em: https://www.europol.europa.eu/publications-events/publications/other-side-of-coin-analysis-of-financial-and-economic-crime. Acesso em: 03 jun. 2024.FATF. (2023). Targeted Update on Implementation of the FATF Standards on Virtual Assets/VASPs. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/fatf- gafi/en/publications/Fatfrecommendations/targeted-update-virtualassets-vasps-2023.html. Acesso em: 03 jun. 2024.Hallak, I., & Salén, R. (2023). Non-EU countries' regulations on crypto-assets and their potential implications for the EU. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2023/753930/EPRS_BRI(2023)75393 0_EN.pdf. Acesso em: 03 jun. 2024.INTERPOL. (2020). Combatting Cyber-enabled Financial Crimes in the era of Virtual Asset and Darknet Service Providers. Disponível em: https://www.interpol.int/en/content/download/17305/file/IC_20200701%20- %20Financial%20Crimes%20in%20the%20Era%20of%20Dark%20Web%20-%20Assessment%20Report%20Final.pdf. Acesso em: 03 jun. 2024.Ministério da Justiça e Segurança Pública. Relatório Final. Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos. (2023). Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/recupera/relatorio-de-rec-de-ativos/@@download/file. Acesso em: 03 jun. 2024.Ministério Público Federal. (2023). Roteiro de Atuação Criptoativos Persecução Patrimonial. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/roteiro-atuacoes/criptoativos-persecucao-patrimonial. Acesso em: 03 jun. 2024.Ministério Público Federal. Investigação com criptoativos. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília Coletânea de artigos. versão 8. (2024). Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes. Acesso em: 03 jun. 2024.
Palavras-chave
Atividades Investigativas, Criptoativos, Órgãos de Segurança, Perspectiva Institucional.PDF Todos os trabalhos desta edição