Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
A Regulação do Uso de Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais Portugueses: Quo Vadis?
Autoria: Ricardo Lopes Dinis Pedro, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Susana Antas Videira
Informações
Sessão 9 - 25/11/2025, 16:00
Mediação: Jonilto Costa
Resumo
O artigo analisa criticamente a Carta Ética do CSTAF, recentemente aprovada para orientar o uso de inteligência artificial (IA) nos tribunais administrativos e fiscais portugueses. A digitalização crescente da justiça, aliada ao avanço da IA, gera simultaneamente promessas de eficiência e riscos para direitos fundamentais, como a igualdade de armas, a independência judicial e a fundamentação das decisões. Entre os principais desafios identificados estão a opacidade algorítmica, a exclusão digital, a captura tecnológica por fornecedores privados, a fiabilidade (incluindo “alucinações” de sistemas generativos) e a proteção da confidencialidade dos dados judiciais. A Carta Ética portuguesa é valorizada por reconhecer a centralidade do juiz humano, a importância da transparência e a proteção de direitos fundamentais. No entanto, apresenta limitações: caráter meramente recomendatório, linguagem excessivamente abstrata, ausência de mecanismos de fiscalização e falta de alinhamento robusto com instrumentos internacionais. O estudo confronta a Carta com três referenciais: (i) a Carta da CEPEJ (Conselho da Europa), mais densa e operacionalizável; (ii) o Regulamento Europeu sobre IA, que impõe obrigações legais e sanções; e (iii) a Convenção-Quadro do Conselho da Europa, que vincula os Estados a garantir supervisão humana e não discriminação. Conclui-se que a Carta Ética do CSTAF constitui um passo importante, mas insuficiente, para regular a integração da IA na justiça. O artigo propõe o reforço da sua eficácia através da transformação em instrumento vinculativo, criação de um órgão de supervisão, definição de critérios de risco, formação contínua de magistrados e maior harmonização com normas europeias e internacionais.
Palavras-chave
Inteligência Artificial, Justiça Administrativa e Fiscal, Carta Ética, Direitos Fundamentais, Regulação JurídicaPDF Todos os trabalhos desta edição