Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Acesso à Justiça no Âmbito Notarial e Registral: A Partilha Extrajudicial como meio para a Desjudicialização
Autoria: Fabiana Marion Spengler, Paula Meinhardt Aguiar
Informações
Sessão 18 - 26/11/2025, 10:00
Mediação: Samir Adamoglu de Oliveira
Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação da partilha de bens realizada nas serventias extrajudiciais no Brasil. Desde a promulgação da Lei nº 11.441/2007, que autorizou a lavratura de partilhas em Tabelionatos por meio de escritura pública, discute-se o impacto dessa medida na valorização do sistema de resolução extrajudicial de conflitos. Para tanto, o estudo adota o método dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias, buscando, ao final, responder ao seguinte questionamento: a partilha de bens no âmbito extrajudicial pode ser considerada um instrumento eficiente de desjudicialização dentro da política pública do acesso à justiça? A relevância do tema justifica-se pela possibilidade de procedimentos antes restritos à esfera judicial serem realizados diretamente nas serventias extrajudiciais, promovendo maior autonomia e celeridade.
Palavras-chave
Acesso à Justiça; Escritura Pública; Desjudicialização; Partilha, Serventias Extrajudiciais.PDF Todos os trabalhos desta edição