Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
As Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Judicialização e o Acesso à Justiça
Autoria: Simone de Araújo Góes Assis, Eda Castro Lucas De Souza, Sérgio da Costa Côrtes, Pedro Henrique de Sousa Santos
Informações
Sessão 31 - 27/11/2025, 16:30
Mediação: Eloisa Gonçalves da Silva Torlig
Resumo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito constitucional de proteção social não contributiva que garante um salário mínimo a pessoas idosas e com deficiência sem meios de prover a subsistência. O seu acesso tem sido dificultado por vários fatores. Desde 2010, a implementação de normas restritivas, automação de análises e digitalização de serviços têm gerado barreiras, exclusão social e insegurança jurídica, que resultam em indeferimentos e bloqueios administrativos que ignoram as realidades dos requerentes e beneficiários. Com um orçamento anual de R$ 124,7 bilhões e 6,47 milhões de benefícios ativos, em junho de 2025, o BPC registrou um aumento nas concessões por via judicial de 8,8% (2016) para 14,9% (2025). O aumento dos litígios judiciais não apenas expõe disfunções administrativas do sistema, mas também consolida o Judiciário como principal via para a garantia de direitos. Este trabalho investiga o fenômeno da judicialização do BPC, de maneira a identificar, explorar e descrever os determinantes institucionais, regulatórios, operacionais e sociotécnicos que impulsionam essa judicialização, seus efeitos sobre o sistema de justiça e os desafios ao acesso equitativo à justiça. Empregando uma metodologia que combina pesquisa bibliográfica e documental com observação participante, este estudo revela uma mudança na racionalidade desta política pública, na qual a produtividade e o controle fiscal se sobrepõem à garantia do direito à proteção social, o que, por sua vez, sustenta a tendência de litígios. Os resultados revelam a atuação de intermediários privados, que, em razão da baixa literacia jurídica, das barreiras de acesso pela via administrativa e das desigualdades territoriais, ofuscam a Defensoria Pública. O estudo discute o papel do Judiciário e da Defensoria como arena de efetivação de direitos, além do redesenho dos serviços de atendimento como caminhos para mitigar as barreiras de acesso, reduzir os litígios e assegurar o direito dos cidadãos.
Palavras-chave
Benefício de Prestação Continuada; mudanças regulatórias e normativas; judicialização; acesso à justiça; Defensoria Pública.PDF Todos os trabalhos desta edição