Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
O Caráter Estruturante da Nota Técnica 01 do Centro de Inteligência do TJRN
Autoria: SULAMITA BEZERRA PACHECO
Informações
Sessão 21 - 26/11/2025, 14:00
Mediação: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Resumo
Este ensaio teórico, ancorado em um estudo de caso institucional paradigmático, analisa o caráter estruturante da Nota Técnica nº 01/2021, emitida pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (CIJESP/RN), como uma resposta inovadora ao fenômeno da litigância predatória. O trabalho parte da contextualização da crise sistêmica instalada nos Juizados Especiais, caracterizada pelo ajuizamento massificado de demandas fraudulentas que configuram um 'estado de desconformidade' e ameaçam o acesso qualificado à justiça. Argumenta-se que a referida Nota Técnica, ao diagnosticar o problema e recomendar um conjunto de procedimentos uniformes aos magistrados, transcende a função de mero ato administrativo para se configurar como uma decisão estruturante interna do Poder Judiciário. A análise demonstra, com base em dados quantitativos e qualitativos, que a iniciativa gerou impactos significativos, como a drástica redução da judicialização e a disseminação nacional da boa prática, consolidando-se como um modelo eficaz de reestruturação interna do Poder Judiciário para a preservação de sua funcionalidade e credibilidade.
Palavras-chave
Litigância Predatória; Processo Estrutural; Centros de Inteligência; Acesso à Justiça; Juizados Especiais.PDF Todos os trabalhos desta edição