Anais EnAJUS 2025
ISSN 2674-8401
Tramitação Recursal Interna do ANPP nos MPs Estaduais e do Distrito Federal
Autoria: Manuela de Matos Malaquias, Sebastiana Sena de Carvalho, Vittoria Cavalcante Pardi, Nestor Eduardo Araruna Santiago
Informações
Sessão 24 - 27/11/2025, 09:00
Mediação: Alessandra Correia Lima Macedo Franca
Resumo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consolida a justiça penal consensual e atribui ao Ministério Público (MP) papel central na negociação de infrações penais. Embora previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) e regulamentado, anteriormente, pela Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sua aplicação prática ainda enfrenta desafios, especialmente quanto à tramitação recursal interna em casos de negativa de propositura do acordo pelo MP. O presente estudo tem como objetivo analisar como os MPs estaduais e o do Distrito Federal regulamentam esse trâmite, com foco nas normas editadas por suas Procuradorias-Gerais de Justiça. A pesquisa documental ocorreu entre maio e junho de 2025, tendo identificado que 18 dos 27 estados possuem algum tipo de regulamentação, frequentemente apresentada sob a forma de “manuais explicativos”. Entre os estados com normatização, destacam-se o Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná, que possuem atos normativos detalhados sobre o procedimento recursal. Por outro lado, diversos MPs limitam-se a mencionar o §14 do art. 28-A do CPP, sem estabelecer procedimentos claros. A heterogeneidade normativa e a ausência de justificativas explícitas para a falta de regulação em muitos estados revelam um cenário de fragmentação institucional que compromete a uniformidade, a segurança jurídica e a efetividade do instituto. O estudo aponta a necessidade de padronização mínima e de maior aprofundamento sobre os motivos da ausência normativa, como forma de fortalecer a aplicação do ANPP no âmbito do MP.
Palavras-chave
ANPP; Ministério Público; Fase Recursal; Tramitação Interna.PDF Todos os trabalhos desta edição